| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quatriênio de 2014-2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo É LEINº. 4.198 - DE 15 DE DUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quatriênio de 2014-2017 e dá outras providências”. JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Dracena para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º. da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício. $ 1º. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual. $ 2º. - Para fins desta lei, considera-se: I- Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos: N- Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais: HI - Justificativa: identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas; IV - Ações: conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas. sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais: V- Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar. $3º - O Plano Plurianual tem como diretrizes: I - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania; HI - Afirmação dos Direitos e da Justiça Sociak; IV — Efetivação da Democracia e da Qualidade da Gestão Pública. 1 OSZLSOODO HSM SIOZAMOAAZ ORI 30 "SAS Mg 202064] 39 [POTN BENS PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº. 4.198 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. -F1 02- Artigo 2º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como as receitas para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2014/2017. tendo como parte integrante os seguintes anexos: Anexo 1 - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais: Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos: Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras. Parágrafo Único - Acompanham a presente Lei. as metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2014, discriminadas nos Anexos V-— Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o exercício, e VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais, conforme artigo 3º da Lei Complementar 390. de 21 de junho de 2013 Artigo 3º - Os valores constantes no relatório Anexo I constituem fontes de financiamentos para os programas a serem desenvolvidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta. discriminados nos Anexos II e III, são oriundos de fontes próprias do Município, de sua Autarquia, das transferências Constitucionais e convênios com o Estado e a União e deverá expressar o principio do equilíbrio orçamentário na fase de planejamento. Artigo 4º - Os programas que constituem os Anexos II e III de que trata o artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual. as prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual. referente ao quadriênio 2014/2017. $ 1º - As metas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. $2º- Os custos fixados para cada ação governamental, constante no Plano Plurianual, são referenciais e não constituem em limites à execução das despesas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, pois poderão sofrer alterações no transcorrer da execução. mediante a edição de projetos de leis ou decretos. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº. 4.198 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Artigo 5º - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento será sempre proposto pelo Poder Executivo. através de projeto de lei específico. $ 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e ações, mediante Decreto, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município. $ 2º. - A movimentação de valores e alteração de indicadores entre as ações de um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto. Artigo 6º - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. $1º- Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano Plurianual alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercícios seguintes. Artigo 7º - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA, resultantes da mudança da fonte de financiamento. poderão ocorrer através de Decreto do Poder Executivo. Artigo 8º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias. em cada Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. Artigo 9º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e diretrizes orçamentárias. Artigo 10 - No momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual poderá o Poder Executivo promover alterações no Plano Plurianual, desde que promova o O den ções ao Poder Legislativo para apreciação. Rd PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LELNº. 4,198 E DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 -F1 04- Artigo 11 - Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito de cada Poder, deverão: I — registrar as informações referentes à execução física e financeira das respectivas ações: II — adotar, quando possível, mecanismos de avaliação; e III — promover o acompanhamento permanente & avaliar anualmente. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014. Prefejto Municipal costume dgsta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, ata,s pra. f 4 entunea publicada por afixação, no lugar público do Vindo UARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos ANTD) Secretária di