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norma nº 4198/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4198 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quatriênio de 2014-2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
É
LEINº. 4.198 - DE 15 DE DUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quatriênio de 2014-2017 e dá outras
providências”.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Dracena para o
quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º. da
Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
$ 1º. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual.
$ 2º. - Para fins desta lei, considera-se:
I- Programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos:
N- Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais:
HI - Justificativa: identificação da realidade existente, de forma a permitir
a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações: conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a
execução dos programas. sendo discriminadas em projetos, atividades
e operações especiais:
V- Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e
resultados que se pretende alcançar.
$3º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania;
HI - Afirmação dos Direitos e da Justiça Sociak;
IV — Efetivação da Democracia e da Qualidade da Gestão Pública.
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 4.198 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
-F1 02-
Artigo 2º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de
Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os
programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como as receitas
para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2014/2017. tendo
como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo 1 - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais:
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos:
Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Parágrafo Único - Acompanham a presente Lei. as metas-fim da
Administração Pública Municipal para o exercício de 2014, discriminadas nos Anexos
V-— Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o exercício, e VI —
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas
Governamentais, conforme artigo 3º da Lei Complementar 390. de 21 de junho de 2013
Artigo 3º - Os valores constantes no relatório Anexo I constituem fontes de
financiamentos para os programas a serem desenvolvidos pela Administração Pública
Municipal Direta e Indireta. discriminados nos Anexos II e III, são oriundos de fontes
próprias do Município, de sua Autarquia, das transferências Constitucionais e convênios
com o Estado e a União e deverá expressar o principio do equilíbrio orçamentário na
fase de planejamento.
Artigo 4º - Os programas que constituem os Anexos II e III de que trata o
artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual. as
prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a
programação do orçamento anual. referente ao quadriênio 2014/2017.
$ 1º - As metas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se
na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
$2º- Os custos fixados para cada ação governamental, constante no Plano
Plurianual, são referenciais e não constituem em limites à execução das despesas nas
Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, pois poderão sofrer alterações no
transcorrer da execução. mediante a edição de projetos de leis ou decretos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº. 4.198 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Artigo 5º - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da
estrutura de planejamento será sempre proposto pelo Poder Executivo. através de
projeto de lei específico.
$ 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e
ações, mediante Decreto, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município.
$ 2º. - A movimentação de valores e alteração de indicadores entre as ações de
um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto.
Artigo 6º - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
$1º- Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano Plurianual
alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de
financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercícios seguintes.
Artigo 7º - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA,
resultantes da mudança da fonte de financiamento. poderão ocorrer através de Decreto
do Poder Executivo.
Artigo 8º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas
em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias. em cada Lei Orçamentária Anual e em seus
Créditos Adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e prevalecerão
até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Artigo 9º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e diretrizes
orçamentárias.
Artigo 10 - No momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual poderá o Poder Executivo promover alterações no Plano
Plurianual, desde que promova o O den ções ao Poder Legislativo
para apreciação. Rd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LELNº. 4,198 E DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
-F1 04-
Artigo 11 - Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito de cada
Poder, deverão:
I — registrar as informações referentes à execução física e financeira das respectivas
ações:
II — adotar, quando possível, mecanismos de avaliação; e
III — promover o acompanhamento permanente & avaliar anualmente.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.
Prefejto Municipal
costume dgsta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, ata,s pra.
f 4
entunea publicada por afixação, no lugar público do
Vindo
UARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
ANTD)
Secretária di

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