| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-130.000,00 destinado a reforço orçamentário destinado a amortização de dívidas) |
| native_id | 5092 |
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24 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a reforço orçamentário destinado a amortização de dívidas, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Diretoria da Fazenda 02 18 01.28 846 0296 2.008 — Manutenção das atividades Sec. da Fazenda 3.2.90.91 — 0452 — Sentenças Judiciais. R$- 15.000,00 4.6.90.91 — 0465 — Sentenças Judiciais. -R$- 100.000,00 3.1.90.91 — 0521 — Sentenças Judiciais. $- 15.000,00 Total.. R$- 130.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto m recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Diretoria da Fazenda 02 18 01.28 846 0295 2.008 — Manutenção das atividades Sec. da Fazenda 4.6.90.71 — 0464 — Principal da Dívida Contratual Resgatada................. R$- 130.000,00 R$- 130.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entra emprigor na data de sua publicação. Gabinete Dracena, 15 de ow $ EDUARDO PENHA e Gábinete e Assuntos Jurídicos eytxd e na imprensa local. Dracena, data supra. IEZLSOOOO SIM LHOE/ANDVEE UMIT3O “YSSTOR 2ºSaMg RM Sp [MT StUMy 275]