| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação em perímetro urbano para atender requerimento do senhor Onildo Oliani que tem a pretensão de implantar um loteamento residencial na referida área) |
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LEI Nº 4.200 JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: o Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 321, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “to “Um imóvel rural, com área de 02 alqueires, ou sejam 4,84 has, desmembrado de - uma área maior, composta de parte da chácara nº 279, situada na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações: cabeceira com a Estrada Dracena-Jaciporã, de um lado com terras de Totaka Shirakada, do outro lado e fundos com terras de Japonês Nakamura”. Ed Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada ponafixação, no lugar público do costume desta Prefditura e ha imprensa local. Dracena, data supra. CETLIOOO 9HabT CHORANDO MIT 30 “8 SOSTOM 2ºSMMJ BBB] ap peaTOrUNy BuBiaçO