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← Dracena (SP)

norma nº 4200/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4200 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação em perímetro urbano para atender requerimento do senhor Onildo Oliani que tem a pretensão de implantar um loteamento residencial na referida área)
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LEI Nº 4.200
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: o
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 321, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“to
“Um imóvel rural, com área de 02 alqueires, ou sejam 4,84 has, desmembrado de
- uma área maior, composta de parte da chácara nº 279, situada na Fazenda São Manoel, neste
distrito, município e comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações: cabeceira com a
Estrada Dracena-Jaciporã, de um lado com terras de Totaka Shirakada, do outro lado e fundos com
terras de Japonês Nakamura”.
Ed
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada ponafixação, no lugar público do
costume desta Prefditura e ha imprensa local. Dracena, data supra.
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