| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a entidade. (Crédito no valor de R$-175.000,00 destinado a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, com finalidade de transferência financeira a entidade Empresa Municipal de Saúde) |
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PREFEITURA ade DE DRACENA “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidade” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, com finalidade de transferência financeira a entidade Empresa Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: . PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade 3.3.50.41 — 0343 — Contribuições R$- 175.000,00 R$- 175.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.3.90.34 — 270 — R$-. 175.000,00 . R$- 175.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em adata de sua publicação. VEZENNODO SS! SHORUMI HMIN O TO SSH "SA BEnRug ap Teto fun RJeNRO