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norma nº 4202/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4202 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a entidade. (Crédito no valor de R$-175.000,00 destinado a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, com finalidade de transferência financeira a entidade Empresa Municipal de Saúde)
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PREFEITURA ade DE DRACENA
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso
financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$-175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado a reforço em dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, com finalidade de
transferência financeira a entidade Empresa Municipal de Saúde, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita: .
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade
3.3.50.41 — 0343 — Contribuições R$- 175.000,00
R$- 175.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.3.90.34 — 270 —
R$-. 175.000,00
. R$- 175.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em adata de sua publicação.
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