br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4203/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4203 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-70.000,00 destinado a aquisição de dois veículos para a Vigilância Sanitária)
native_id5096

Originating matéria

matéria 1393 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

te
PREFEITURA MUNICIPA ) E DRACENA
Estado defSão;Baulbi; V E - SE
gira
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$-70.000,00 (setenta mil reais), destinado a aquisição de dois veículos para a Vigilância
Sanitária, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: ,
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.304.0120 1.012 — Aquisição de Veículos
4.4.90,52 — 0532 — Equipamentos e Material Permanente... R$- 70.000,00
R$- 70.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.301.0120 1.012 — Aquisição de Veículos
4.4.90.52 — 0242 — Equipamentos e Material Permanente.. R$- 70.000,00
R$- 70.000,00
Parágrafo Único -As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará Bme-vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitaga e Pelos local. Dracena, data supra.
EDUARDO PENHA
Secretária Abinete e Assuntos Jurídicos
SEZLNNODO LE2bT SERAINOVIZ BUT 30 CU SISTOM 2ºSSg eU0R] ap [rato ury ese

open original →