| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-70.000,00 destinado a aquisição de dois veículos para a Vigilância Sanitária) |
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te PREFEITURA MUNICIPA ) E DRACENA Estado defSão;Baulbi; V E - SE gira “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”. JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-70.000,00 (setenta mil reais), destinado a aquisição de dois veículos para a Vigilância Sanitária, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: , PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.304.0120 1.012 — Aquisição de Veículos 4.4.90,52 — 0532 — Equipamentos e Material Permanente... R$- 70.000,00 R$- 70.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.301.0120 1.012 — Aquisição de Veículos 4.4.90.52 — 0242 — Equipamentos e Material Permanente.. R$- 70.000,00 R$- 70.000,00 Parágrafo Único -As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará Bme-vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitaga e Pelos local. Dracena, data supra. EDUARDO PENHA Secretária Abinete e Assuntos Jurídicos SEZLNNODO LE2bT SERAINOVIZ BUT 30 CU SISTOM 2ºSSg eU0R] ap [rato ury ese