| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade. (Crédito no valor de R$-10.000,00 destinados a atender despesa com transferência de recurso financeiro a POUSADA DO BOM SAMARITANO) |
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LELNº 4.204 Ã “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-10.000,00 (Dez mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a POUSADA DO BOM SAMARITANO, com recursos próprios, na classificação orçamentária, abaixo descrita: ' PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde 02 14 01.10 302 0120 2.068 — 3.3.50.41 — 343 — Contribuições............. R$- 10.000,00 e Total... reeneensaneensensencensoereaerrenesers eeerreereeneeneenceaseencencencasrensensensensses R$- 10.000,00 Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência... R$- 10.000,00 Total.......... paras tu va o0 ess O00 so nsue nem ce anos ses eres avanavasom eresacrsesasesasesesesasaserasanca er R$- 10.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art.3º - Esta Lei as em vigor na data de sua publicação. Gabinete do ef M unicipol Dracena, 23.4 N JOSÉ 4 “o a vo Au RT] El VINDAS WA in: pt sao A Tbgio E EDUARDO PENHA Secretária de fjabinete e Assuntos Jurídicos