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norma nº 4204/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4204 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade. (Crédito no valor de R$-10.000,00 destinados a atender despesa com transferência de recurso financeiro a POUSADA DO BOM SAMARITANO)
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LELNº 4.204 Ã
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso
financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$-10.000,00 (Dez mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro a POUSADA DO BOM SAMARITANO, com recursos próprios, na classificação
orçamentária, abaixo descrita:
' PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 302 0120 2.068 — 3.3.50.41 — 343 — Contribuições............. R$- 10.000,00
e Total... reeneensaneensensencensoereaerrenesers eeerreereeneeneenceaseencencencasrensensensensses R$- 10.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão
cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência... R$- 10.000,00
Total.......... paras tu va o0 ess O00 so nsue nem ce anos ses eres avanavasom eresacrsesasesasesesesasaserasanca er R$- 10.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art.3º - Esta Lei as em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do ef M unicipol
Dracena, 23.4
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JOSÉ 4 “o
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RT] El VINDAS WA in: pt sao
A Tbgio E EDUARDO PENHA
Secretária de fjabinete e Assuntos Jurídicos

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