| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-2.000.000,00 destinado a reforço orçamentário na Secretaria Municipal de Educação) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a reforço orçamentário na Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Fundeb 02 07 06.12 361 0045 2.075 — Programa de Benefícios ao Trabalhador 3.3.90.39 — 142 — Serv. Terceiros............cseseseereereeeeeerereerececenanerceananoa R$- 100.000,00 02 07 06.12 361 0150 2.053 — Fundeb Ensino Fundamental — 40% 3.1.90.11 — 129 — Vencimentos. e. 3.1.90.13 — 130 — Obrigações Patronais... 02 07 0..12 365 0160 2.048 — Fundeb Creche — 40% 3.1.90.11 — 105 — Vencimentos 3.1.90.13 — 106 — Obrigações Patronais. 02 07 06.12 365 0160 2.050 — Fundeb Pré Escola — 60% R$- 750.000,00 R$- 200.000,00 R$- 700.000,00 R$- 100.000,00 3.1.90.11 — 115 — Vencimentos................ is ssereseeeeerereeereerenrerarrencos R$- 150.000,00 Total... rreeraeererererccereareresae rea enenacrerecereemerenereneasaresesesererensanes R$- 2.000.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Ind., Comércio e Habitação 02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — 163 — Obras e Instalações... R$- 450.000,00 Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 07 01.12 361 0150 2.076 — 3.3.90.30 — 064 — Material de Consumo. R$- 150.000,00 02 07 01.12 361 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 057 — Serviços Terceiros...... R$- 100.000,00 STEASOO S$aST SNOGAAVIS MITO VU SE sá ” PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo = . proc. nJL. 0/1) Ce: — Ensino Infantil h to Ensino Infantil 02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 074 — Obras e Instalações.. R$- 865.000,00 02 07 03.12 365 0160 1.084 — 4.4.90.52 — 076 — Equipamentos............ R$- 150.000,00 02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.1.90.11 — 078 — Vencimentos... - R$- 155.000,00 = 02 07 03.12 365 0160 2.018 — 3.1.90.11 — 086 — Vencimentos............... R$- 100.000,00 02 07 03.12 365 0160 2.018 —- 3.1.90.13 — 087 — Obrigações Patronais. R$- 30.000,00 o) +: 1 PR R$- 2.000.000,00 ' Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Pfefêito Municipal Dracena, 23 À JOSÉ A < efeito Municipal Registrada e publicada ponafixação, no lugar público do costume desta Prefeitára e na imprensa local. Dracena, data supra. ARDO PENHA binete e Assuntos Jurídicos ANT Secretário de