| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-1.142.000,00 destinado à transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente) |
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EE “ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.142.000,00 (um milhão e cento e quarenta e dois mil reais), destinado à transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Administração 02 06 01.11 331 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 015 — Serv. Terceiros — PJ...R$- 205.000,00 Secretaria Municipal de Educação 02 07 01.12 306 0142 2.033 — 3.3.90.30 — 049-Material de Consumo...R$- 50.000,00 02 07 01.12 306 0142 2.033 — 3.3.90.30 — 050-Material de Consumo...R$- 70.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 040-Material de Consumo...R$- 30.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 045 — Serv. Terceiros — PJ...R$- 30.000,00 02 07 06.12 361 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 142 — Serv. Terceiros — PJ...R$- 100.000,00 Secretaria Municipal de Ind., Com. E Habitação 02 10 01.16 482 0190 1.007 — 4.4.90,51 — 162 — Obras e Instalações....R$- 72.000,00 02 10 02.23 694 0231 2.013 — 3.1.90.11 — 176-Vencimentos............... R$- 15.000,00 02 10 02.23 694 0231 2.013 - 3.1.90.13 — 177-Obrigações Patronais...R$- 5.000,00 02 10 02.22 661 0231 2.073 --3.3.90.39 — 190 — Serv. Terceiros — PJ...R$- 15.000,00 Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - FMAS 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.11 — 193 — Vencimentos.............. R$- 90.000,00 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.13 — 194-Obrigações Patronais...R$- 20.000,00 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — 196 — Material Consumo.....R$- 10.000,00 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.36 — 204 — Serv. Terceiros - PF..R$- 10.000,00 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.36 — 205 — Serv. Terceiros — PF..R$- 10.000,00 0213 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 - 207 — Serv. Terceiros — PJ...R$- 20.000,00 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — 209 — Serv. Terceiros — PJ...R$- 20.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Publica 02 14 01.10 301 0120 2.072 — 3.1.90.11 — 347 — Vencimentos... R$- 50.000,00 02 14 01.10 305 0120 2.038 — 3.1.90.11 — 276 — Vencimentos.............. R$- 50.000,00 02. 14 01.10 301 0120 2.074 — 3.3.90.30 — 360-Material de Consumo...R$- 30.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.074 — 3.3.90.30 — 361-Material de Consumo...R$- 10.000,00 02 14 01 00800 iytrIsind 00057 4-8 1M9OSS ENS G PES O ComMigssmMoção am R$- 30.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.074 3.3.90.39 — 364 — Serv. T s— PJ... R$- 10.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.074 -3.3.90.39- 364 — S R$; 5.000,