| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação de instalação de divisória para atendimento nos caixas nas agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Er 2 LEINº 4.212 - DE 29 Ea E TUBR RO E 2013. Autor: Vereador Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, Subscrito pelos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Rodrigo Rosseti | Parra. “Dispõe sobre a obrigação de instalação de divisória para atendimento nos caixas nas agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências.” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de Dracena deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e a área de espera, um painel divisório opaco. com no mínimo, 1.80 m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas. Artigo 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras têm o prazo de | (um) ano a contar da publicação da presente Lei para se adequar às novas exigências. Artigo 3º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: 1 - Advertência, por escrito; 11 — Multa de 200 (duzentas) UFMs, na reincidência após a advertência; HH — Multa de 400 (quatrocentas) UFMs até a 5º reincidência; Iv — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º reincidência, até o cumprimento das disposições da presente Lei. Artigo 4º Esta Lefentra ém vigor na data de sua publicação. À 'DUÁ RDO PENHA Secretáriolde Sáábinete e Assuntos Jurídicos CEELHOODO +920E STOZANVOO EMIT 30 “E SISHOM 2524 EURDRAG dO raTaTury RUBI