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← Dracena (SP)

norma nº 4212/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4212 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaDispõe sobre a obrigação de instalação de divisória para atendimento nos caixas nas agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Er 2
LEINº 4.212 - DE 29 Ea E TUBR RO E 2013.
Autor: Vereador Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa,
Subscrito pelos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Rodrigo
Rosseti | Parra.
“Dispõe sobre a obrigação de instalação de divisória para atendimento
nos caixas nas agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena,
e dá outras providências.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras
localizadas no Município de Dracena deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas
e a área de espera, um painel divisório opaco. com no mínimo, 1.80 m de altura, de forma a
impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas.
Artigo 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras têm o
prazo de | (um) ano a contar da publicação da presente Lei para se adequar às novas exigências.
Artigo 3º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará
o infrator às seguintes punições:
1 - Advertência, por escrito;
11 — Multa de 200 (duzentas) UFMs, na reincidência após a advertência;
HH — Multa de 400 (quatrocentas) UFMs até a 5º reincidência;
Iv — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º reincidência,
até o cumprimento das disposições da presente Lei.
Artigo 4º Esta Lefentra ém vigor na data de sua publicação.
À 'DUÁ RDO PENHA
Secretáriolde Sáábinete e Assuntos Jurídicos
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