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norma nº 4213/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4213 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2009 e dá outras providências. (efetivar o pagamento, em parcela única, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, para restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso Básico Fixo, no exercício de 2009, no valor de R$ 58.478,40 atualizados até o mês de outubro de 2013)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FLNO 9] LEINº 4.213 -
; Dispõe sobre autorização ao Poder E kcentivo para efetuar pagamento de
proc. neÍl. 1H ; débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
eee fo o referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado
em desacordo no exercício de 2009 e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E.
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento, em
parcela única, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS,
para restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso Básico Fixo, no
exercício de 2009, no valor de R$ 58.478,40 (cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta
e oito reais e quarenta centavos), atualizado até o mês de outubro de 2013.
Parágrafo Único- Fica autorizado, ainda, o acréscimo de juros legais e
correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo, caso não ocorra a
efetivação do pagamento dentro do mês vigente.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, funcional programática nº
02.18.01.04.123.0056.2.008, categoria econômica nº 3.3.90.93 e verba local nº 461.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e fublicada por afixação, no lugar público do
costume desta P efeitura e na imprensa local. Dracena, data
supra. ;
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário fe 4 binete e Assuntos Jurídicos
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