| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2009 e dá outras providências. (efetivar o pagamento, em parcela única, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, para restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso Básico Fixo, no exercício de 2009, no valor de R$ 58.478,40 atualizados até o mês de outubro de 2013) |
| native_id | 5106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
al PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FLNO 9] LEINº 4.213 - ; Dispõe sobre autorização ao Poder E kcentivo para efetuar pagamento de proc. neÍl. 1H ; débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, eee fo o referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2009 e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E. ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento, em parcela única, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS, para restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso Básico Fixo, no exercício de 2009, no valor de R$ 58.478,40 (cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), atualizado até o mês de outubro de 2013. Parágrafo Único- Fica autorizado, ainda, o acréscimo de juros legais e correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo, caso não ocorra a efetivação do pagamento dentro do mês vigente. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, funcional programática nº 02.18.01.04.123.0056.2.008, categoria econômica nº 3.3.90.93 e verba local nº 461. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrada e fublicada por afixação, no lugar público do costume desta P efeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ; ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário fe 4 binete e Assuntos Jurídicos DRELIOOO CESSE SIOCMNVT] BIT 30 SISIOM "SAM 820RM] 2p Testa uy eueves