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norma nº 388/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 388 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaDispõe sobre a criação de cargos, secretaria e alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 04/92, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355/2011 e dá outras providências. (fica criada a “Secretaria da Cultura e Turismo” e criado o cargo de Secretário da Cultura e Turismo e também fica criada “Secretaria da Governo e Ações Estratégicas” bem como criado o cargo de Secretário de Governo e Ações Estratégicas)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São fanto Gt VE-SE
Dispõe sobre criação de cargos, secretarias e alteração de dispositivos da
Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355/2011 e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU K:ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
ao TRASITUR
Art. 1º- Fica criada na Prefeitura Municipal de Dracena a “fecretaria
da Cultura e Turismo”, cuja denominação anterior era prevista no inciso Va, do 81º
do art. 15, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que
lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355, de 29 de julho de 2011. É
g 1º- Fica criado o cargo de Secretário da Cultura e Turismo, com
subsídios fixados na forma da Lei Municipal vigente. E
8 2º- Fica autorizado o remanejamento dos cargos prefistos nas
alíneas “a”, “c”, “f”, do inciso VI, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementarsh.º 04, de 1
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementgr n.º 355,
de 29 de julho de 2011, à Secretaria da Cultura e Turismo, cujos cargos e gérvidores,
a partir da entrada em vigor desta Lei, passarão a compor a citada Secretari
Art. 2º- O inciso VI, do $ 1º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº.
355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [...]
81º- [...]
VI - Secretaria de Esportes;”
Art. 3º - O inciso VI, do 8 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04,
de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº.
355 de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: |,
“Art. 15- [..] Dai
My
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º - DE 11 DE JUNHO DE 2
FLS. 02
“VI - Secretaria de Esportes:
a) Diretoria de Esportes;
b) Chefia de Esportes;
c) Subchefia de Esportes;”
Art. 4º - O 81º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio
de 1992, fica acrescido do inciso XI, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15- [...]
81º- [...]
XI - Secretaria de Cultura e Turismo:” :
Art. 5º - O 82º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio
de 1992, fica acrescido do inciso XI, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15- [...]
82º- [..]
XI - Secretaria de Cultura e Turismo:
a) Diretoria de Cultura e Turismo;
b) Chefia de Cultura e Turismo;
c) Subchefia de Cultura e Turismo;”
Art. 6- O art. 24, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de
1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24- A SECRETARIA DE ESPORTES é o órgão
responsável por desenvolver e coordenar todas as atividades de desporto;
representar o Município em modalidades desportivas amadoras; participar de
atividades no Município em épocas festivas e promocionais; implantar e
autorizar o uso de uniformes oficiais para o desporto sob a chancela do
Município; atuar de forma decisiva e constante com a Comissão Municipal de
Esportes no desenvolvimento de suas atividades e apoiar na área desportiva os
programas das creches municipais e outros; Er atenção especial nessa área
aos idosos, crianças e adolegeen es care
Í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013,
FLS. 03
8 1º- A Diretoria de Esportes é o órgão responsável por dirigir
todas as atividades de desporto; representar o Município em modalidades
desportivas amadoras; participar de atividades no Município em épocas festivas
e promocionais; implantar e autorizar o uso de uniformes oficiais para o
desporto sob a chancela do Município; atuar de forma decisiva e constante com a
Comissão Municipal de Esportes no desenvolvimento de suas atividades;
oferecer atenção especial nessa área aos idosos, crianças e adolescentes carentes;
procurar promover eventos e competições dessa área para os servidores
municipais, bem como para outras entidades oficiais e privadas.
I- A Chefia de Esportes é o órgão responsável por exercer a
chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio à Diretoria de Esportes.
II- A Subchefia de Esportes é o órgão responsável por auxiliar a
Chefia nos trabalhos que lhes são afetos”. .
Art. 7º- Fica acrescido o “Art. 28-A”, da Lei Complementar n.º 04, de
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355,
de 29 de julho de 2011, que conta com a seguinte redação: ,
“Art. 28-A- A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO é o
órgão responsável por desenvolver e coordenar todas as atividades de Cultura e
Turismo; procurar promover eventos e competições dessa área para os servidores
municipais, bem como para outras entidades oficiais e privadas, além de
coordenar o desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de
trabalhos, participação em feiras e exposições no Centro Cultural; de implantar e
coordenar o calendário oficial do Município nessa área; incentivar a leitura
através da Biblioteca Municipal com a aquisição de novos livros, publicações e
outros; tratar da formação de músicos e da Banda Municipal; atuar na difusão da
cultura e seus programas pela Casa da Cultura, promovendo eventos artísticos e
outros, como cursos, palestras e solenidades e também desenvolver atividades de
fomento ao turismo no Município de Dracena.
$ 1º- A Diretoria de Cultura e Turismo é o órgão responsável
por coordenar o desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de
trabalhos, participação em feiras e exposições no Centro Cultural; de implantar e
coordenar o calendário oficial do Município nessa área; incentivar a leitura
através da Biblioteca Municipal com a aquisição de novos livros, publicações e
outros; tratar da formação de músicos e da Banda Municipal; atuar na difusão da
cultura e seus programas pela Casa da Cul romovendo eventos artísticos e
outros, como cursos, palestr: eolenid
1
|
/
serviços afetos a sua área de atua:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
| LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013.
FL. Nº.
mmoc md tia FLS. 08
8 2º- A Diretoria de Ações Estratégicas é o órgão responsável pela
direção dos trabalhos de planejamento das ações da Administração Municipal,
exercendo seu papel em conjunto com todas as demais Secretarias Municipais.
" [A Chefia de Ações Estratégicas é o órgão responsável por auxiliar
diretamente a Diretoria de Ações Estratégicas no desempenho de suas funções,
exercendo a chefia imediata do setor de planejamento das ações municipais.”
Art. 15 - O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, readequar o Decreto que
estabelece as atribuições de cada um dos cargos em comissão e funções de confiança
constantes nos Anexos I e II da presente Lei Complementar.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Estado de São Paulo
FL.Nº LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013.
proc. neQLo Y
FLS. 09
ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ESPORTES
CARGOS EM COMISSÃO
Secretário de Esportes
Diretor de Esportes
Chefe de Esportes
Subsídio
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CARGOS EM COMISSÃO
Secretário de Cultura e Turismo Subsídio
Diretor de Cultura e Turismo
Chefe de Cultura e Turismo
SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS
[o CARGOSEMCOMISSÃO — T REF |
SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
[O CARGOSEMCOMISSÃO TT T REF. (|
Chefe de Ações Estratégicas
É
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMP) T .º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013.
! ANEXO I[- RELAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FLS. 10
SECRETARIA DE ESPORTES
'
, FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Sub Chefe de Esportes
e SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Sub Chefe de Cultura
SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Sub Chefe de Assuntos Jurídicos
SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
2 | Sub Chefe de Governo —,

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