| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos, secretaria e alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 04/92, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355/2011 e dá outras providências. (fica criada a “Secretaria da Cultura e Turismo” e criado o cargo de Secretário da Cultura e Turismo e também fica criada “Secretaria da Governo e Ações Estratégicas” bem como criado o cargo de Secretário de Governo e Ações Estratégicas) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São fanto Gt VE-SE Dispõe sobre criação de cargos, secretarias e alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355/2011 e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU K:ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ao TRASITUR Art. 1º- Fica criada na Prefeitura Municipal de Dracena a “fecretaria da Cultura e Turismo”, cuja denominação anterior era prevista no inciso Va, do 81º do art. 15, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355, de 29 de julho de 2011. É g 1º- Fica criado o cargo de Secretário da Cultura e Turismo, com subsídios fixados na forma da Lei Municipal vigente. E 8 2º- Fica autorizado o remanejamento dos cargos prefistos nas alíneas “a”, “c”, “f”, do inciso VI, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementarsh.º 04, de 1 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementgr n.º 355, de 29 de julho de 2011, à Secretaria da Cultura e Turismo, cujos cargos e gérvidores, a partir da entrada em vigor desta Lei, passarão a compor a citada Secretari Art. 2º- O inciso VI, do $ 1º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15- [...] 81º- [...] VI - Secretaria de Esportes;” Art. 3º - O inciso VI, do 8 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355 de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: |, “Art. 15- [..] Dai My PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º - DE 11 DE JUNHO DE 2 FLS. 02 “VI - Secretaria de Esportes: a) Diretoria de Esportes; b) Chefia de Esportes; c) Subchefia de Esportes;” Art. 4º - O 81º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, fica acrescido do inciso XI, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15- [...] 81º- [...] XI - Secretaria de Cultura e Turismo:” : Art. 5º - O 82º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, fica acrescido do inciso XI, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15- [...] 82º- [..] XI - Secretaria de Cultura e Turismo: a) Diretoria de Cultura e Turismo; b) Chefia de Cultura e Turismo; c) Subchefia de Cultura e Turismo;” Art. 6- O art. 24, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24- A SECRETARIA DE ESPORTES é o órgão responsável por desenvolver e coordenar todas as atividades de desporto; representar o Município em modalidades desportivas amadoras; participar de atividades no Município em épocas festivas e promocionais; implantar e autorizar o uso de uniformes oficiais para o desporto sob a chancela do Município; atuar de forma decisiva e constante com a Comissão Municipal de Esportes no desenvolvimento de suas atividades e apoiar na área desportiva os programas das creches municipais e outros; Er atenção especial nessa área aos idosos, crianças e adolegeen es care Í | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013, FLS. 03 8 1º- A Diretoria de Esportes é o órgão responsável por dirigir todas as atividades de desporto; representar o Município em modalidades desportivas amadoras; participar de atividades no Município em épocas festivas e promocionais; implantar e autorizar o uso de uniformes oficiais para o desporto sob a chancela do Município; atuar de forma decisiva e constante com a Comissão Municipal de Esportes no desenvolvimento de suas atividades; oferecer atenção especial nessa área aos idosos, crianças e adolescentes carentes; procurar promover eventos e competições dessa área para os servidores municipais, bem como para outras entidades oficiais e privadas. I- A Chefia de Esportes é o órgão responsável por exercer a chefia imediata dos trabalhos desenvolvidos em auxílio à Diretoria de Esportes. II- A Subchefia de Esportes é o órgão responsável por auxiliar a Chefia nos trabalhos que lhes são afetos”. . Art. 7º- Fica acrescido o “Art. 28-A”, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, que conta com a seguinte redação: , “Art. 28-A- A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO é o órgão responsável por desenvolver e coordenar todas as atividades de Cultura e Turismo; procurar promover eventos e competições dessa área para os servidores municipais, bem como para outras entidades oficiais e privadas, além de coordenar o desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de trabalhos, participação em feiras e exposições no Centro Cultural; de implantar e coordenar o calendário oficial do Município nessa área; incentivar a leitura através da Biblioteca Municipal com a aquisição de novos livros, publicações e outros; tratar da formação de músicos e da Banda Municipal; atuar na difusão da cultura e seus programas pela Casa da Cultura, promovendo eventos artísticos e outros, como cursos, palestras e solenidades e também desenvolver atividades de fomento ao turismo no Município de Dracena. $ 1º- A Diretoria de Cultura e Turismo é o órgão responsável por coordenar o desenvolvimento das atividades e eventos, cursos, exposição de trabalhos, participação em feiras e exposições no Centro Cultural; de implantar e coordenar o calendário oficial do Município nessa área; incentivar a leitura através da Biblioteca Municipal com a aquisição de novos livros, publicações e outros; tratar da formação de músicos e da Banda Municipal; atuar na difusão da cultura e seus programas pela Casa da Cul romovendo eventos artísticos e outros, como cursos, palestr: eolenid 1 | / serviços afetos a sua área de atua: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013. FL. Nº. mmoc md tia FLS. 08 8 2º- A Diretoria de Ações Estratégicas é o órgão responsável pela direção dos trabalhos de planejamento das ações da Administração Municipal, exercendo seu papel em conjunto com todas as demais Secretarias Municipais. " [A Chefia de Ações Estratégicas é o órgão responsável por auxiliar diretamente a Diretoria de Ações Estratégicas no desempenho de suas funções, exercendo a chefia imediata do setor de planejamento das ações municipais.” Art. 15 - O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, readequar o Decreto que estabelece as atribuições de cada um dos cargos em comissão e funções de confiança constantes nos Anexos I e II da presente Lei Complementar. Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 17- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL.Nº LEI COMPLEMENTAR N.º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013. proc. neQLo Y FLS. 09 ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO SECRETARIA DE ESPORTES CARGOS EM COMISSÃO Secretário de Esportes Diretor de Esportes Chefe de Esportes Subsídio SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO CARGOS EM COMISSÃO Secretário de Cultura e Turismo Subsídio Diretor de Cultura e Turismo Chefe de Cultura e Turismo SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS [o CARGOSEMCOMISSÃO — T REF | SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS [O CARGOSEMCOMISSÃO TT T REF. (| Chefe de Ações Estratégicas É “ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMP) T .º 388 - DE 11 DE JUNHO DE 2013. ! ANEXO I[- RELAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA FLS. 10 SECRETARIA DE ESPORTES ' , FUNÇÃO DE CONFIANÇA Sub Chefe de Esportes e SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO DE CONFIANÇA Sub Chefe de Cultura SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS FUNÇÃO DE CONFIANÇA Sub Chefe de Assuntos Jurídicos SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA 2 | Sub Chefe de Governo —,