| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências. (permutar áreas destinadas a sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção de creches) |
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7a o% LEI COMPLEMENTAR Nº 389 Dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar áreas destinadas a sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção de creches. Artigo 2º — A área de sistema de lazer a ser permutada será a seguir descrita: I - Parte de UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR DENOMINADO “SISTEMA DE LAZER - BOSQUE DAS SERINGUEIRAS”, situado do lado impar da RUA PEDRO CLAUDINO DE SOUZA, no PARQUE DO BOSQUE, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações, no sentido visual de quem do logradouro público olha para o imóvel: “pela frente confronta com a Rua Pedro Claudino de Souza, por onde mede 36,00 metros com uma curvatura de 4,81 metros até a Rua João Grande Peralta; do lado direito confronta com a Rua João Grande Peralta, por onde mede 75,12 metros; do lado esquerdo confronta com a Área Remanescente, por onde mede 78,24 metros; e finalmente pelo fundos confronta com a Estrada Municipal DRA 157, por onde mede 38,90 metros, totalizando uma área de 3.000,00 metros quadrados. Objeto da Matrícula nº 23.436, do CRI local.” Artigo 3º - As áreas institucionais a serem permutadas serão as descritas a seguir: I - Parte de UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR, DENOMINADO “ÁREA INSTITUCIONAL” , situada do lado par da RUA JOÃO GRANDE PERALTA, esquina com a Estrada Municipal DRA 157, no PARQUE DO BOSQUE, nesta cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações, no sentido visual de quem do logradouro público olha para o imóvel: “pela frente com a Rua João Grande Peralta por onde mede 49,51 metros com uma curvatura de 8,38 metros até a Estrada Municipal DRA 157; do lado direito confronta com a Área Remanescente, por onde mede 29,24 metros; do lado esquerdo confronta com Estrada Municipal DRA 157, por onde mede 22,19 metros e finalmente pelos fundo com terra de Valdir Fuza, por onde mede 52,58 metros, totalizando aCárea de 1.176,66 metros quadrados, Objeto da Matrícula nº 23.359, do CRI local”. E Eae o 61:27 EIA [AL te a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA + Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 389 - DE 11 DE JUNHO DE 2013. I - UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR, “CONJUNTO HABITACIONAL DOMINGOS MARQUES CALDEIRA - DACENA D”, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a área total de 1.504,13 metros quadrados, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: inicia-se a descrição na divisa da Rua Emílio Concon com O Sistema de Lazer; daí segue por uma distância de 38,25 metros, confrontando à direita com a Rua Emílio Concon; daí deflete à direita e segue por uma distância de 14,14 metros em curva e 3,00 metros em linha reta, confrontando à direita na confluência da Rua Emílio Concon com a Rua Francisco Rosseto; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 19,00 metros, confrontando à direita com o lote nº 17 da quadra nº 3; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 31,00 metros, confrontando à direita com a Chácara nº 202; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 66,25 metros, confrontando à direita com a Chácara nº 253; daí deflete à esquerda e segue por uma distância' de 19,00 metros, confrontando à direita com o Sistema de Lazer, até encontrar a Rua Emílio Concon, ponto inicial da descrição, sem benfeitorias. Objeto da Matrícula nº 23.480, do CRI local”. Artigo 4º- Fica o Município de Dracena compromissado a adequar essas áreas permutadas com o plantio de árvores, inclusive frutíferas, colocação de bancos, aparelhos de ginástica, iluminação e pista de caminhada. Prefeito Municipal costume desta Pyefeitura e na imprensa local. Registrada e Cio por afixação, no lugar público do Dracena, data súpra. ANT EDUARDO PENHA Sec. Mun. abinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos