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norma nº 389/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 389 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaDispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências. (permutar áreas destinadas a sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção de creches)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 389
Dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar áreas destinadas a
sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção de creches.
Artigo 2º — A área de sistema de lazer a ser permutada será a seguir descrita:
I - Parte de UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR
DENOMINADO “SISTEMA DE LAZER - BOSQUE DAS SERINGUEIRAS”,
situado do lado impar da RUA PEDRO CLAUDINO DE SOUZA, no PARQUE DO
BOSQUE, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, com as seguintes medidas e confrontações, no sentido visual de quem do
logradouro público olha para o imóvel: “pela frente confronta com a Rua Pedro
Claudino de Souza, por onde mede 36,00 metros com uma curvatura de 4,81 metros até
a Rua João Grande Peralta; do lado direito confronta com a Rua João Grande Peralta,
por onde mede 75,12 metros; do lado esquerdo confronta com a Área Remanescente,
por onde mede 78,24 metros; e finalmente pelo fundos confronta com a Estrada
Municipal DRA 157, por onde mede 38,90 metros, totalizando uma área de 3.000,00
metros quadrados. Objeto da Matrícula nº 23.436, do CRI local.”
Artigo 3º - As áreas institucionais a serem permutadas serão as descritas a
seguir:
I - Parte de UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR,
DENOMINADO “ÁREA INSTITUCIONAL” , situada do lado par da RUA JOÃO
GRANDE PERALTA, esquina com a Estrada Municipal DRA 157, no PARQUE DO
BOSQUE, nesta cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, com as seguintes medidas e confrontações, no sentido visual de quem do
logradouro público olha para o imóvel: “pela frente com a Rua João Grande Peralta por
onde mede 49,51 metros com uma curvatura de 8,38 metros até a Estrada Municipal
DRA 157; do lado direito confronta com a Área Remanescente, por onde mede 29,24
metros; do lado esquerdo confronta com Estrada Municipal DRA 157, por onde mede
22,19 metros e finalmente pelos fundo com terra de Valdir Fuza, por onde
mede 52,58 metros, totalizando aCárea de 1.176,66 metros quadrados, Objeto da
Matrícula nº 23.359, do CRI local”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
+ Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 389 - DE 11 DE JUNHO DE 2013.
I - UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR, “CONJUNTO
HABITACIONAL DOMINGOS MARQUES CALDEIRA - DACENA D”, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a área total de 1.504,13
metros quadrados, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: inicia-se a
descrição na divisa da Rua Emílio Concon com O Sistema de Lazer; daí segue por uma
distância de 38,25 metros, confrontando à direita com a Rua Emílio Concon; daí deflete
à direita e segue por uma distância de 14,14 metros em curva e 3,00 metros em linha
reta, confrontando à direita na confluência da Rua Emílio Concon com a Rua Francisco
Rosseto; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 19,00 metros,
confrontando à direita com o lote nº 17 da quadra nº 3; daí deflete à esquerda e segue
por uma distância de 31,00 metros, confrontando à direita com a Chácara nº 202; daí
deflete à esquerda e segue por uma distância de 66,25 metros, confrontando à direita
com a Chácara nº 253; daí deflete à esquerda e segue por uma distância' de 19,00
metros, confrontando à direita com o Sistema de Lazer, até encontrar a Rua Emílio
Concon, ponto inicial da descrição, sem benfeitorias. Objeto da Matrícula nº 23.480, do
CRI local”.
Artigo 4º- Fica o Município de Dracena compromissado a adequar essas áreas
permutadas com o plantio de árvores, inclusive frutíferas, colocação de bancos,
aparelhos de ginástica, iluminação e pista de caminhada.
Prefeito Municipal
costume desta Pyefeitura e na imprensa local.
Registrada e Cio por afixação, no lugar público do
Dracena, data súpra.
ANT EDUARDO PENHA
Sec. Mun. abinete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos

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