| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de artigos na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dá outras providências. |
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Estado de São Hadio Lrs: Dispõe sobre inclusão de artigos na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Ficam acrescentados os artigos 50-L, 50-M, 50-N, 50-0, 50-P, 50-Q, 50-R, 50-S e 50-T, ao CAPÍTULO VIII - B - Disposições Gerais, da Lei Complementar nº. 1961, de 06.12.1989, os quais terão as seguintes redações: “Artigo S50-L - A fiscalização tributária será efetivada: I - diretamente, pela autoridade fiscal; II - indiretamente, através de: a) elementos constantes do Cadastro Fiscal Mobiliário; b) informações colhidas em fontes que não as do contribuinte; f c) declaração do próprio contribuinte. Artigo 50-M - A autoridade fiscal terá acesso ao interior de estabelecimento, depósito ou a quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença. $ 1º - Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados: a) livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos; b) elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal; c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel; d) quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária. 8 2º - Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, a autoridade fiscal promoverá o arbitramento. 8 3º - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham co: POESADODO Et SIOTANAE AMET Y SESHOM 2º EURORA] SO JENNY BERG relação aos bens, negócios ou atividade êrceiros: / V . ? = ; FL.Nº, proc. nºPÉC - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 391 - DE 21 DE JUNHO DE 2013. -FI 02- a) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; b) as instituições de crédito e instituições financeiras; c) as empresas de administração de bens; d) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; e) os inventariantes; f) os síndicos, comissários e liquidatários; g) quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 8 4º - A obrigação prevista no parágrafo anterior não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Artigo 50-N - A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando: I-o período fiscalizado; II - a relação dos livros e documentos examinados; II - os elementos apurados; ' IV - a data e a assinatura da autoridade fiscal; V - outros dados que julgar importantes. $ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado; hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os campos ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco. 8 2º - Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, com contra recibo no original. 83º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, ou a sua falta ou a sua recusa não agravará a pena. 8 4º - Se o fiscalizado estiver impossibilitado de assinar o recibo ou recusar-se a fazê-lo, o que não o prejudica e nem o favorece, a autoridade fiscal registrará o fato ou encaminhará o termo por via postal. 8 5º - Iniciada a fiscalização, a autoridade fiscal terá of prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluí-la; salvo quando houve justo motivo de prorrogação, autorizado per áutoridade superi 7 PROC. Nº KARo SAR PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 391 - DE 21 DE JUNHO DE 2013. -FI 03- Seção I Da Notificação Preliminar Artigo 50-0 — O contribuinte que se omitiu no pagamento de tributo ou cometeu infração própria a qualquer das disposições desta lei será notificado a regularizar sua situação em 30 dias. 8 1º - A notificação será feita em formulário próprio e conterá os seguintes elementos: I - o nome do notificado; IH - a descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal em que se baseia; UI - a data e a assinatura do notificante; IV - a assinatura do notificado ou registro, pelo notificante, das razões que a impediram; V-o valor do tributo devido e da multa. & 2º - Não caberá notificação preliminar, nos casos de reincidência, falsidade, dolo ou má-fé. Artigo 50-P - Aplicam-se à notificação as disposições constantes dos parágrafos 1º a 5º do artigo 56-A Seção II Da apreensão de bens, livros e documentos. Artigo 50-Q - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária. Artigo 50-R - Da apreensão lavrar-se-á auto de infração. Parágrafo Único. Do auto de apreensão constará a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, a critério da autoridade autuante. Artigo 50-S - Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo; ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Parágrafo Único - Os bens restituídos, a requerimento, mediante depósito dos serão PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 391 - DE 21 DE JUNHO DE 2013. -F1 04- ao tributo e/ou multa que deveriam ter sido recolhidos; ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Artigo 50-T - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão. $ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. 8 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente. $ 3º - Tratando-se de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os mesmos serão doados às entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, a critério da Administração Municipal. ” Artigo 2º - Ficam acrescentados os artigos 56-A, 56-B e 56-C ao CAPITULO X — Das Infrações e das Penalidades, da Lei Complementar nº. 1961 de 06.12.1989, os quais terão as seguintes redações: “Artigo 56-A - O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, 1) e deverá: I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura; I - conter a qualificação completa do autuado, endereço e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário; HI - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver; IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável; VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso; VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias; VII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função; Mm IX - assinatura do próprio autuado ou i : representante, mandatário ou preposto, ou da que houve impossibilidade ou recusa de assinatura. 58-E, 58-F e 58-G, ao CAPÍTULO X — Das Infrações e d: Complementar nº. 1961 de 06.12.1989, os quais terão as seguintes redaç PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 391 - DE 21 DE JUNHO DE 2013. -F105- 8 1º - As omissões ou incorreções do auto de infração de multa não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator, $ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração imposição de multa, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena; 8 3º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração e imposição de multa, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado; 84º A lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa compete privativamente à autoridade fiscal. $ 5º - O arquivamento do Auto de Infração e Imposição de Multa depende de despacho fundamentado de autoridade competente. Artigo 56-B - Não sendo possível a colheita da assinatura do autuado, a intimação será feita nos seguintes termos: I - no auto de infração mediante entrega de cópia, contra-recibo do interessado; K - no processo ou expediente, mediante “ciente” do interessado; III - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou * preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura; IV - por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; V - por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores. $ 1º - Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações; $ 2º - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico. Artigo 56-C - Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, ao órgão competente da municipalidade.” Artigo 3º - Ficam acrescentados os artigos EDS EO, 58-D, enalidades, da Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 391 - 21D NHO DE 201 -FI 06- “Artigo 58-A - Na defesa, obrigatoriamente escrita, poderá o contribuinte: I - alegar a matéria que julgar conveniente; I - apresentar todas as provas permitidas em direito. Artigo 58-B - Após a lavratura do auto de infração ou do lançamento, a Diretoria de Arrecadação terá prazo de 20 (vinte) dias * para emitir relatório preliminar sobre a matéria alegada na defesa. Parágrafo Único - Em seguida, a defesa será encaminhada para o Departamento Jurídico proferir parecer técnico sobre a matéria alegada. Seção II Da decisão em primeira instância Artigo 58-C - Posteriormente à emissão do parecer jurídico, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período, mediante comprovação da necessidade. Artigo 58-D - A decisão concluirá pela procedência ou improcedência da defesa contra o lançamento ou contra o auto da infração. Parágrafo Único - Em ambos os casos a decisão definirá expressamente os seus efeitos. Seção HI Do Recurso Artigo 58-E - Da decisão em primeira instância caberá recurso ao Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da decisão à pessoa autuada ou contribuinte. Artigo 58-F - Das decisões de primeira instância contrárias no todo ou em parte à Fazenda Municipal, poderá ser interposto recurso de ofício ao Prefeito, o qual terá efeito suspensivo. Seção IV Da execução das decisões finais Artigo 58-G - As decisões definitivas serão cumpridas pela: I - notificação do con Duimie ou Sador para, prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do condenação PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo a ' LEI COMPLEMENTAR N.º 391 - DE 21 DE JUNHO DE 2013. -F107- IH - notificação do contribuinte para receber ou o imposto ou a multa indevidamente recolhida; HI - liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do produto de sua venda, nos casos de alienação previstas nesta lei; IV - imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão à cobrança executiva, dos débitos referidos no inciso I, se não pagas no prazo.” Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. TO EDUARDO PENHA Gabinete, Governo, Ações Estratégicas ídicos ; AN e Sec. Mun. e Assuntos