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norma nº 392/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 392 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaDispõe sobre a regularização fundiária dos imóveis situados no Parque do Bosque e dá outras providências. (considera-se regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas em parceria pelo Município e pela população beneficiária do Bairro Parque do Bosque, com a finalidade de garantir o direito à moradia, conferindo a titularidade de propriedade às famílias que exercem a posse ininterrupta e pacífica nos imóveis localizados naquele Bairro, pertencentes ao patrimônio público municipal)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de. São Paulo...
capilar
Dispõe sobre a regularização fundiária dos imóveis situados no Parque do
Bosque e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º, Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária dos imóveis
localizados no Parque do Bosque, na zona urbana do Município de Dracena,
especificamente quanto aos seguintes imóveis:
Quadra “A”:
Lote 01 — área 235,68m? -
Lote 02 — área 140,73mº? -
Lote 03 — área 135,50m? -
Lote 04 — área 130,80mº -
Lote 05 — área 133,72mº? -
Lote 06 — área 128,43m? -
Lote 07 — área 134,94m? -
Lote 08 — área 242,50m? -
Lote 09 — área 127,57m? -
Lote 10 — área 127,95m? -
Lote 11 — área 232,10m? -
Lote 12 — área 128,71m? -
Lote 13 — área 125,69m? -
Lote 14 — área 130,87m? -
Lote 15 — área 134,04m? -
Lote 16 — área 128,7lm? -
Lote 17 — área 129,25m? -
Lote 18 — área 229,39mº? -
Lote 19 — área 128,24m? -
Lote 20 — área 128,14m? -
Quadra “B”:
Lote 01 — área 233,45m? -
Lote 02 — área 133,77m? -
Lote 03 — área 126,40m? -
Lote 04 — área 133,94m? -
Lote 05 — área 131,53m? -
Lote 06 — área 129,68m? -
Lote 07 — área 140,89m? -
Lote 08 — área 219,08m? -
Lote 09 — área 128,73mº? -
Lote 10 — área 134,93m? -
Lote 11 — área 224,15m? -
matrícula 23.361;
matrícula 23.362;
matrícula 23.363;
matrícula 23.364;
matrícula 23.365;
matrícula 23.366;
matrícula 23.367;
matrícula 23.368;
matrícula 23.369;
matrícula 23.370;
matrícula 23.371;
matrícula 23.372;
matrícula 23.373;
matrícula 23.374;
matrícula 23.375;
matrícula 23.376;
matrícula 23.377;
matrícula 23.378;
matrícula 23.379;
matrícula 23.380;
matrícula 23.381;
matrícula 23.382;
matrícula 23.383;
matrícula 23.384;
matrícula 23.385;
matrícula 23.386;
matrícula 23.387;
matrícula 23.388;
matrícula 23.389;
matrícula 23.390;
matrícula 23.391;
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..
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 392 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
-FI 02-
Lote 12 — área 133,23m? - matrícula 23.392;
Lote 13 — área 126,14m? - matrícula 23.393;
Lote 14 — área 129,79m? - matrícula 23.394;
Lote 15 — área 131,85m? - matrícula 23.395;
Lote 16 — área 127,38m? - matrícula 23.396;
Lote 17 — área 135,73m? - matrícula 23.397;
Lote 18 — área 226,70m? - matrícula 23.398;
Lote 19 — área 130,79m? - matrícula 23.399;
Lote 20 — área 130,30m? - matrícula 23.400;
Quadra “C”; FL.Nº , +
Lote 01 — área 195,98m? - matrícula 23.401;
Lote 02 — área 191,91m? - matrícula 23.402;
Lote 03 — área 149,92m? - matrícula 23.403;
Lote 04 — área 263,57m? - matrícula 23.404;
Lote 05 — área 200,98m? - matrícula 23.405;
Lote 06 — área 135,50m? - matrícula 23.406;
Lote 07 — área 118,73m? - matrícula 23.407;
Lote 08 — área 104,22m? - matrícula 23.408;
Lote 09 — área 130,92m? - matrícula 23.409;
Lote 10 — área 125,94m? - matrícula 23.410;
Lote 11 — área 107,67m? - matrícula 23.411.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se regularização fundiária
o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas em
parceria pelo Município e pela população beneficiária do Bairro Parque do Bosque, com
a finalidade de garantir o direito à moradia, conferindo a titularidade de propriedade às
famílias que exercem a posse ininterrupta e pacífica nos imóveis localizados naquele
Bairro, pertencentes ao patrimônio público municipal, observados os termos seguintes.
Artigo 2º. O Poder Executivo, atendido o disposto em regulamento, designará
Comissão Especial que efetuará o levantamento de todos os imóveis residenciais
localizados no Parque do Bosque, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, que
serão objeto de doação através da outorga definitiva de propriedade.
81º. A outorga do título de propriedade deverá ser precedida de abertura de
processo administrativo específico, que reunirá todos os elementos suficientes para
doação do imóvel.
82º. Dentre os requisitos mínimos exigidos para a outorga de que trata o
parágrafo anterior, deverá o beneficiário comprovar estar na posse do imóvel a mais de
5 (cinco) anos, ininterruptamente e de forma pacífica, além de não possuir outro bem
imóvel urbano ou rural, em nome de qualquer um dos membros da família que residam
no bem.
PROC. Nº Ch
o.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 392 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
-F103-
$3º. O regulamento estabelecerá as provas que serão admitidas para,
comprovação das condições de que trata o parágrafo anterior.
84º. Finalizado o processo administrativo, a Comissão Especial emitirá .
parecer fundamentado ao Prefeito Municipal opinando pela outorga ou não do título de
propriedade do imóvel ao interessado.
85º. Presentes os requisitos que permitam a outorga, o Prefeito Municipal
autorizará a doação do imóvel, que será levada a efeito de registro no cartório
competente. .
86º. Recusada a outorga de doação pela ausência dos requisitos, é assegurado
ao interessado interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias.
87º. Indeferido o recurso ou na sua ausência, o interessado terá o prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias para deixar o imóvel, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério do Poder Executivo.
88º. Havendo desocupação de imóvel, poderá o Executivo Municipal
promover alienação por meio de concorrência pública ou, mediante análise de condições
sociais de possíveis interessados, promover doação mediante sorteio.
89º. Caberão ao beneficiário as despesas oriundas do registro "o imóvel
doado pelo Município.
Artigo 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.235, de 11/12/1991.
Artigo 4º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publi ada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefej yra e na imprensa local.
e Assuntos Jurídicos

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