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norma nº 393/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 393 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 376/2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. (autoriza a implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – REFIS, no exercício de 2013)
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E
Altera a Lei Complementar nº 376/2012, que estabelece as Diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2013 e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRTTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEICOMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Altera os valores constantes no Relatório Demonstrativo VIII
— Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita, descrito no artigo 4º,'da Lei
Complementar º 376/2012, que acompanha o presente.
Artigo 2º - Fica incluído o Inciso VII, no artigo 24, da Lei Complementar
nº 376/2012, com a seguinte redação:
“Art, 24º...
VII - Fica autorizada a implantação do Programa de Recuperação
Fiscal de Dracena — REFIS, no exercício de 2013, através de edição de Lei específica.”
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publiçáda por afixação, no lugar público do
costume desta Préfeitura e na imprensa local.
Dracena, data spbra,
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ANTON ARDO PENHA
Sec. Mun. de dobihete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Ji uídiços
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