| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 376/2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. (autoriza a implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – REFIS, no exercício de 2013) |
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E Altera a Lei Complementar nº 376/2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRTTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEICOMPLEMENTAR: Artigo 1º - Altera os valores constantes no Relatório Demonstrativo VIII — Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita, descrito no artigo 4º,'da Lei Complementar º 376/2012, que acompanha o presente. Artigo 2º - Fica incluído o Inciso VII, no artigo 24, da Lei Complementar nº 376/2012, com a seguinte redação: “Art, 24º... VII - Fica autorizada a implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS, no exercício de 2013, através de edição de Lei específica.” Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publiçáda por afixação, no lugar público do costume desta Préfeitura e na imprensa local. Dracena, data spbra, Ê f 1 Ê 4 ANTON ARDO PENHA Sec. Mun. de dobihete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Ji uídiços SOESBODO GF2hi SHOCANLAE BET 30 CH SIS 'smdg BVBDEUG am [earOqung aver