| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências. (/p)(permutar áreas destinadas a sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção de creche e ampliação da EMEFI Otília Braz Nogueirol) |
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po PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo-. CEEE | Dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUE ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: | Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar áreas destinadas a sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção de creche e ampliação da EMEFI Otília Braz Noguerol. Artigo 2º — As áreas de sistema de lazer a serem permutadas serão a seguir descritas: a É I - Parte de UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR, E DENOMINADO “SISTEMA DE LAZER 4”, situado na Alameda Bélgica, no a loteamento denominado Jardim das Palmeiras II, neste Município e Comarca de ES Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações, E no sentido visual de quem da Alameda olha para o imóvel: pela frente com a Alameda Bélgica, por onde mede 32,00 metros e segue em curva de 14,14 metros, com a Rua das E Perobas e Rua dos Pinheiros; do lado direito com a Rua das Perobas, por onde mede o 51,70 metros, do lado esquerdo coma Rua dos Pinheiros, por onde mede 51,70 metros e Ei finalmente com a área remanescente, por onde mede 50,02 metros, encerrando em uma E área de 3.000 metros quadrados. Objeto da Matrícula nº 23.882, do CRI local.” Ei II - UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR, DENOMINADO “SISTEMA DE LAZER 3”, situado na Alameda Bélgica, no loteamento denominado Jardim das Palmeiras II, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem da Alameda olha para o imóvel: pela frente com a Alameda Bélgica, por onde mede 41,00 metros e segue em curva de 14,14 metros, com a Rua dos Mognos; do lado direito com a Área Institucional, por onde mede 78,00 metros; do lado esquerdo com a Rua dos Mognos, por onde mede 69,00 metros e, finalmente, pelos fundos com o Loteamento Jardim das Palmeiras, por onde mede 50,00 metros, encerrando uma área de 3.882,62 metros quadrados. Objeto da Matrícula nº 23.881, do CRI local.” de racena Artigo 3º - As áreas institucionais a serem permutadas serão as descritas a seguir: 1 - UM IMÓVEL URBANO, DE” FORMATO IRREGULAR, DENOMINADO “ÁREA INSTITUCIONAE””, situado no prolongamento da Alamed: Portugal , no loteamento denominad ardim das Palmeiras TI”; neste. Município e - Ta Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 395 - DE 11 DE JULHO DE 2015. Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem do prolongamento da Alameda olha para o imóvel: pela frente com o prolongamento Alameda Portugal, por onde mede 57,00 metros e segue em curva de 14,14 metros, com a Rua dos Jequitibás; do lado direto com a Rua dos Jequitibás, por onde mede 3,80 metros; do lado esquerdo com a Área de Lazer, por onde mede 66,00 metros e finalmente pelos fundos com o Jardim das Palmeiras, por onde mede 12,80 metros, encerrando uma área de 827,42 metros quadrados. Objeto da Matrícula nº 23.883, do CRI local”. H — UM IMÓVEL URBANO, DE FORMATO IRREGULAR, DENOMINADO “ÁREA INSTITUCIONAL” , situado no Loteamento denominado Jardim das Palmeiras, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área total de 1.729,24 metros quadrados, localizada dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: inicia-se a descrição em um ponto cravado na divisa do prolongamento da Rua Bolívia com o Sistema de Lazer; daí segue em linha reta por uma distância de 84,00 metros, confrontando à esquerda com o Sistema de Lazer, daí deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 12,00 metros, confrontando à esquerda com a Estrada Municipal; daí deflete à direita e segue em arco de curva de 14,14 metros, e em 66,00 metros em linha reta, defletindo à direita em arco de curva de 14,14 metros, confrontando à esquerda com a Rua das Dracenas; daí segue em linha reta por uma distância de 12,00 metros, confrontando à esquerda com o prolongamento da Rua Bolívia, ponto inicial e final da descrição, sem benfeitorias. Objeto da Matrícula nº 23.482, do CRI local”. Artigo 4º- Fica o Município de Dracena compromissado a adequar essas áreas permutadas com o plantio de árvores, inclusive frutíferas, colocação de bancos, aparelhos de ginástica, iluminação e pista de caminhada. Artigo 5º- Esta Lei Comple entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Dracena,[l JOSÉ Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do itura e na imprensa local. E) dogs PENHA Secretário inete e Assuntos Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA