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norma nº 396/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 396 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 355/2011 e dá outras providências. (alteração das atribuições da Chefia Financeira)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA u
LEI COMPLEMENTAR N.º 396 ps “DE
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 355/2011
e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A Letra h, do Inciso VII, do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 355, de 29 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 388, de 11 de
junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
a)
| b)
| e)
e)
= 9)
= h) Chefia Financeira;
. B |)
E Artigo 2º- O Parágrafo 8º, do Artigo 25, da Lei Complementar n.º 04/1992, com a
a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar nº 230/2005, Lei Complementar nº 355/2011 e Lei
E Complementar nº 388/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
= “Artigo 25-......
g
$ 8º- A Chefia Financeira é o órgão responsável para exercer trabalhos de controlar
contas bancárias e aplicações financeiras, mantendo o fluxo de caixa em condições de atender às
responsabilidades diárias de pagamento; receber e examinar pedidos de antecipação de pagamento,
formulados por fornecedores, de acordo com as normas legais, administrativas e contratuais de
regência; exercer atribuições que forem delegadas pela autoridade competente para a ordenação da
despesa.”
Artigo 3º- Esta Lei Complemeútar entta em vigor na data de sua publicação.
t
Registrada e y catia por afixação, no lugar público do
costume desta |
NHA
Secretário tp e Assuntos Jurídicos
pa
tm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 396 - DE 11 DE JULHO DE 2013.
-FI02-
ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
CARGOS EM COMISSÃO [o REF |]
Chefe Financeiro
=

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