| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 355/2011 e dá outras providências. (alteração das atribuições da Chefia Financeira) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA u LEI COMPLEMENTAR N.º 396 ps “DE Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 355/2011 e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - A Letra h, do Inciso VII, do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 355, de 29 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 388, de 11 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: a) | b) | e) e) = 9) = h) Chefia Financeira; . B |) E Artigo 2º- O Parágrafo 8º, do Artigo 25, da Lei Complementar n.º 04/1992, com a a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar nº 230/2005, Lei Complementar nº 355/2011 e Lei E Complementar nº 388/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: = “Artigo 25-...... g $ 8º- A Chefia Financeira é o órgão responsável para exercer trabalhos de controlar contas bancárias e aplicações financeiras, mantendo o fluxo de caixa em condições de atender às responsabilidades diárias de pagamento; receber e examinar pedidos de antecipação de pagamento, formulados por fornecedores, de acordo com as normas legais, administrativas e contratuais de regência; exercer atribuições que forem delegadas pela autoridade competente para a ordenação da despesa.” Artigo 3º- Esta Lei Complemeútar entta em vigor na data de sua publicação. t Registrada e y catia por afixação, no lugar público do costume desta | NHA Secretário tp e Assuntos Jurídicos pa tm PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 396 - DE 11 DE JULHO DE 2013. -FI02- ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO SECRETARIA DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CARGOS EM COMISSÃO [o REF |] Chefe Financeiro =