| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de cargo de Auxiliar de Serviços da Educação e dá outras providências. (o Cargo de Auxiliar de Serviços da Educação passa a denominar-se Merendeira) |
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a cnc 13- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº397 | - DE13 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre denominação do cargo de Auxiliar de Serviços da Educação e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º- O Cargo de Auxiliar de Serviços da Educação passa a denominar-se Merendeira, com as mesmas quantidades de cargos previstas na legislação vigente. & 1º- Fica estabelecido para o cargo de Merendeira: Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência O2A, tendo como requisito Ensino Fundamental Completo, carga horária de 44 horas semanais. g 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Merendeira são: preparar e cozinhar alimentos e responsabilizar-se pela cozinha; elaborar e fazer a merenda, diversificando-a sempre que necessário, com orientação da nutricionista; preparar e servir a merenda controlando-a quantitativa e qualitativamente; informar ao Diretor do Estabelecimento de Ensino da necessidade de reposição de estoques; conservar o local de preparação da merenda em boas condições de trabalho procedendo a limpeza e arrumação; respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho; respeitar o trabalho do colega deixando que ele participe também do serviço da cozinha; preparar a merenda de acordo com O cardápio elaborado por nutricionista; zelar pelo material de uso e consumo na preparação da merenda escolar, além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função; executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas, selecionando alimentos para atender ao programa de alimentação escolar; executar atividades relacionadas à preparação de alimentos; efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo de merenda, observando a sua qualidade e validade, registrando, em formulário próprio, a quantidade de gêneros alimentícios para o consumo diário; selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os e medindo-os de acordo com o cardápio do dia; distribuir as refeições preparadas, entregando-as conforme rotina determinada; registrar o número de refeições distribuídas, anotando-as em impressos próprios, para possibilitar os cálculos estatísticos: utilizar balança apropriada para a pesagem dos gêneros alimentícios; avaliar a aceitação dos alimentos anotando em formulários próprios;manter o estoque em níveis compatíveis com as necessidades; manter com ordem. higiene e segurança o ambiente de trabalho, observando as normas e instruções para prevenir acidentes; efetuar o controle do material permanente existente ng'Setor para evitar extravios; receber ou SRL9NONOO JE3HT EROZOMIZ EMT U SISTOM ssa PR LEI COMPLE EFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo IMENTAR Nº397 - DE1I3 DE AGOSTO DE 2013. F102 recolher louça e talheres após as refeições, colocando-os no setor de lavagem, para a limpeza dos mesmos; Elaborar relatórios quando solicitado; respeitar o horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 13 de agosto de 2013.