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norma nº 397/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 397 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaDispõe sobre denominação de cargo de Auxiliar de Serviços da Educação e dá outras providências. (o Cargo de Auxiliar de Serviços da Educação passa a denominar-se Merendeira)
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a
cnc 13-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº397 | - DE13 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre denominação do cargo de Auxiliar de Serviços da
Educação e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- O Cargo de Auxiliar de Serviços da Educação passa a
denominar-se Merendeira, com as mesmas quantidades de cargos previstas na
legislação vigente.
& 1º- Fica estabelecido para o cargo de Merendeira: Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência O2A, tendo como requisito Ensino Fundamental
Completo, carga horária de 44 horas semanais.
g 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Merendeira são:
preparar e cozinhar alimentos e responsabilizar-se pela cozinha; elaborar e fazer a
merenda, diversificando-a sempre que necessário, com orientação da nutricionista;
preparar e servir a merenda controlando-a quantitativa e qualitativamente; informar ao
Diretor do Estabelecimento de Ensino da necessidade de reposição de estoques;
conservar o local de preparação da merenda em boas condições de trabalho procedendo
a limpeza e arrumação; respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho;
respeitar o trabalho do colega deixando que ele participe também do serviço da cozinha;
preparar a merenda de acordo com O cardápio elaborado por nutricionista; zelar pelo
material de uso e consumo na preparação da merenda escolar, além de efetuar demais
tarefas correlatas a sua função; executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de
merendas, selecionando alimentos para atender ao programa de alimentação escolar;
executar atividades relacionadas à preparação de alimentos; efetuar o controle dos
gêneros alimentícios necessários ao preparo de merenda, observando a sua qualidade e
validade, registrando, em formulário próprio, a quantidade de gêneros alimentícios para
o consumo diário; selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições,
separando-os e medindo-os de acordo com o cardápio do dia; distribuir as refeições
preparadas, entregando-as conforme rotina determinada; registrar o número de refeições
distribuídas, anotando-as em impressos próprios, para possibilitar os cálculos
estatísticos: utilizar balança apropriada para a pesagem dos gêneros alimentícios; avaliar
a aceitação dos alimentos anotando em formulários próprios;manter o estoque em níveis
compatíveis com as necessidades; manter com ordem. higiene e segurança o ambiente
de trabalho, observando as normas e instruções para prevenir acidentes; efetuar o
controle do material permanente existente ng'Setor para evitar extravios; receber ou
SRL9NONOO JE3HT EROZOMIZ EMT U SISTOM ssa
PR
LEI COMPLE
EFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
IMENTAR Nº397 - DE1I3 DE AGOSTO DE 2013.
F102
recolher louça e talheres após as refeições, colocando-os no setor de lavagem, para a
limpeza dos mesmos; Elaborar relatórios quando solicitado; respeitar o horário de
trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de agosto de 2013.

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