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norma nº 399/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 399 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDispõe sobre alteração de denominação de cargo criado através da Lei Complementar n.º 394/2013, conforme especifica e dá outras providências. (O Cargo de Agente de Controle de Endemias passa a denominar-se Agente de Controle de Vetores)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Ca remete
LEI COMPLEMENTAR Nº 399 - DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre alteração de denominação de cargo criado através da Lei
Complementar nº 394/2013 conforme especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- O Cargo de Agente de Controle de Endemias, criado através da Lei
Complementar nº 394, de 05 de julho de 2013, passa a denominar-se Agente de Controle de
Vetores.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 osto de 2013.
FL. dm |
f
F
JOSÉ NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supfa.
Secretário dé abinete e Assuntos Jurídicos
ESBSNODO ZbI6O EIOC/135/00 INETI Y SISTOM 2"84] EUROBA] dp TMIDTUM BAN:
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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