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← Dracena (SP)

norma nº 400/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 400 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 389, de 11 de junho de 2013. (Lei que autoriza a permutar áreas destinadas a sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção do Centro de Convivência do Idoso, Praça Esportiva para o Idoso e o Projeto Quero Vida)
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do
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 389, de 11 de junho
de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: :
Artigo 1º- O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 389, de 11.06.2013,
que dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar áreas
destinadas a sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de
construção do Centro de Convivência do Idoso, Praça Esportiva para o
Idoso e o Projeto Quero Vida”.
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
NY EDUARDO PENHA
Secretário dé Gabinete e Assuntos Jurídicos
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