br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4215/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4215 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-30.000,00 destinado a atender despesa com aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar)
native_id5122

Originating matéria

matéria 1407 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo/ a r.c ÃO E-SE
CNPJ: 44.880.060/0001-1f ....
LEI Nº 4.215 — DE 19 DE NOVEMBRGDE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abértura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTIL. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
PAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo umorizado a abrir. na Diretoria de
Planejamento. Orçamento, Pagamento e Contabilidade. Crédito Adicional Suplementar no
. valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), destinado a atender despesa com aquisição de
* gêneros alimentícios destinados a merenda escolar. com recursos federal e estadual, nas
> classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 306 0142 2.03 —- Programa de Combate a Carência Nutricional
-3.90.30 — 049 — Material de Consumo — Recurso Estádual. R$- 10.000,00
3.3.90.30 — 050 — Material de Consumo - Recurso Federal. R$- 20.000,00
, Total... res ermesssssas enseneresereno arareceresensseasessancesererasos a R$- 30.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária. conforme Lei nº,
4.320/64, artigo 43. $ 1º e inciso IIT, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejames
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.0,99.99 467 —. Res. G
Total.......... eoreseasns
'
Parágrafo único - As alterações orçareniárias constantes do artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício correnté
ito, Orçamento e Gestão
ntingência...R$- 30.000,00
R$- 34000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LE) SNLVERA. II AY SISTO 2ºaag escoa ap
Registrada e ada por afixação: no lugar público do
vostume des eitura'e na imprehSi R$! Dracena, daiS
supra
- es
binete e Assuntos lurídicos

open original →