| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-30.000,00 destinado a atender despesa com aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar) |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo/ a r.c ÃO E-SE CNPJ: 44.880.060/0001-1f .... LEI Nº 4.215 — DE 19 DE NOVEMBRGDE 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abértura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTIL. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: PAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo umorizado a abrir. na Diretoria de Planejamento. Orçamento, Pagamento e Contabilidade. Crédito Adicional Suplementar no . valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), destinado a atender despesa com aquisição de * gêneros alimentícios destinados a merenda escolar. com recursos federal e estadual, nas > classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 02 07 01.12 306 0142 2.03 —- Programa de Combate a Carência Nutricional -3.90.30 — 049 — Material de Consumo — Recurso Estádual. R$- 10.000,00 3.3.90.30 — 050 — Material de Consumo - Recurso Federal. R$- 20.000,00 , Total... res ermesssssas enseneresereno arareceresensseasessancesererasos a R$- 30.000,00 Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária. conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43. $ 1º e inciso IIT, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejames 02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.0,99.99 467 —. Res. G Total.......... eoreseasns ' Parágrafo único - As alterações orçareniárias constantes do artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício correnté ito, Orçamento e Gestão ntingência...R$- 30.000,00 R$- 34000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. LE) SNLVERA. II AY SISTO 2ºaag escoa ap Registrada e ada por afixação: no lugar público do vostume des eitura'e na imprehSi R$! Dracena, daiS supra - es binete e Assuntos lurídicos