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norma nº 4216/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4216 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaDispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente – CESPP. (conceder, mediante termo de autorização de uso, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente – CESPP o Prédio do Teatro Municipal “Aécio de Féo Flora”, situado na Rua Tenente Antero Contrera, n.º 65, Jardim Vera Cruz, Dracena)
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LEI Nº4.216 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro
de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. A Prefeitura Municipal de Dracena fica autorizada, desde que não
haja prejuizo ao serviço público, a conceder, mediante termo de autorização de uso,
pelo prazo de 02 (dois) anos. ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente -
CESPP, inscrito no CNPJ sob nº. 05.430.746/0001-59, o Prédio do Teatro
Municipal “Aécio de Feo Flora”, situado na Rua Tenente Antero Contrera, nº. 65,
Jardim Vera Cruz, Dracena.
Parágrafo único. A autorização de uso do imóvel descrito neste artigo tem
por finalidade o uso do Teatro Municipal “Aécio de Feo Flora” como auditório do
Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente-CESPP.
Artigo 2º. A autorização de uso de que trata esta Lei poderá ser revogada a
qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar qualquer direito à
indenização.
Artigo 3º. Sempre que a autorizada utilizar o imóvel descrito no artigo 1º,
deverá restituí-lo nas mesmas condições de conservação e limpeza em que o
recebeu; ficando a seu encargo a realização de eventuais reparos por avarias
ocorridas no imóvel.
autorizada desejar fazer o uso do bem
à requisitá-lo com antecedência mínima de 10
Artigo 4º. Todas as vezes
público descrito no artigo 1º. de
(dez) dias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.216 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Artigo 5º. É vedada qualquer modificação ou adequação da estrutura do
Prédio do Teatro Municipal “Aécio de Feo Flora” sem a prévia e expressa
autorização da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 6º. Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento
das obrigações estatuídas por esta Lei e pelo instrumento de autorização de uso, O
qual deverá prever os correspondentes encargos. os prazos de sua observância e a
cláusula de rescisão, para o caso de inadimplemento.
Artigo 7º. Para cada dia de utilização do hem público descrito no artigo 1º.
desta Lei. será cobrada a quantia correspondente à 50 (cinquenta) Unidades Fiscais
do Município - UFM.
Artigo 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal
Pyefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta eitura e na imprensa local. Dracena, data
supra.
IrÁXIO Vo PENHA
Secretário Abinete e Assuntos Jurídicos

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