| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente – CESPP. (conceder, mediante termo de autorização de uso, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente – CESPP o Prédio do Teatro Municipal “Aécio de Féo Flora”, situado na Rua Tenente Antero Contrera, n.º 65, Jardim Vera Cruz, Dracena) |
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LEI Nº4.216 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. A Prefeitura Municipal de Dracena fica autorizada, desde que não haja prejuizo ao serviço público, a conceder, mediante termo de autorização de uso, pelo prazo de 02 (dois) anos. ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP, inscrito no CNPJ sob nº. 05.430.746/0001-59, o Prédio do Teatro Municipal “Aécio de Feo Flora”, situado na Rua Tenente Antero Contrera, nº. 65, Jardim Vera Cruz, Dracena. Parágrafo único. A autorização de uso do imóvel descrito neste artigo tem por finalidade o uso do Teatro Municipal “Aécio de Feo Flora” como auditório do Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente-CESPP. Artigo 2º. A autorização de uso de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar qualquer direito à indenização. Artigo 3º. Sempre que a autorizada utilizar o imóvel descrito no artigo 1º, deverá restituí-lo nas mesmas condições de conservação e limpeza em que o recebeu; ficando a seu encargo a realização de eventuais reparos por avarias ocorridas no imóvel. autorizada desejar fazer o uso do bem à requisitá-lo com antecedência mínima de 10 Artigo 4º. Todas as vezes público descrito no artigo 1º. de (dez) dias. TESLINODO BESOT ANTT 3O “U SISTOR 2ºSA] RUMDRM DA [Rat TUMy ERÇO um. aa PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.216 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. Artigo 5º. É vedada qualquer modificação ou adequação da estrutura do Prédio do Teatro Municipal “Aécio de Feo Flora” sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Dracena. Artigo 6º. Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas por esta Lei e pelo instrumento de autorização de uso, O qual deverá prever os correspondentes encargos. os prazos de sua observância e a cláusula de rescisão, para o caso de inadimplemento. Artigo 7º. Para cada dia de utilização do hem público descrito no artigo 1º. desta Lei. será cobrada a quantia correspondente à 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM. Artigo 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeita Municipal Pyefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta eitura e na imprensa local. Dracena, data supra. IrÁXIO Vo PENHA Secretário Abinete e Assuntos Jurídicos