| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade. (Crédito no valor de R$-3.903,20 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA - APAE) |
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te PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.218 - D MBRO DE 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pára abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade” “ JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-3,903,20 (Três mil novecentos e três reais e vinte centavos), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA - APAE, com recursos transferidos pelo governo estadual, na classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 215 — Subvenções Sociais.R$- 3.903,20 Total.......... cesesesenoasersese renas encamensemsnsesentescasensenease ensesereaseneos eesrennesnera ce R$- 3.903,20 Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 3.903,20 Total... ecesteserensasemcasesenseneeseneesenso eremsesesesensa asesesesero eereecesererseerea e R$- 3.903,20 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.