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norma nº 4218/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4218 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade. (Crédito no valor de R$-3.903,20 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA - APAE)
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te
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.218 - D MBRO DE 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pára abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso
financeiro a entidade” “
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$-3,903,20 (Três mil novecentos e três reais e vinte centavos), destinado
a atender despesa com transferência de recurso financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA - APAE, com recursos transferidos
pelo governo estadual, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 215 — Subvenções Sociais.R$- 3.903,20
Total.......... cesesesenoasersese renas encamensemsnsesentescasensenease ensesereaseneos eesrennesnera ce R$- 3.903,20
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão
cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 3.903,20
Total... ecesteserensasemcasesenseneeseneesenso eremsesesesensa asesesesero eereecesererseerea e R$- 3.903,20
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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