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← Dracena (SP)

norma nº 4219/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4219 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras providências. (ceder para utilização de espaço público, mediante Termo de Autorização de Uso, uma área localizada no canteiro central da Avenida Washington Luiz, nas imediações do nº 668, ao ROTARY CLUB DRACENA IMPERIAL, para fixação de uma placa do Clube, medindo 1,60m x 0,70m)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.219 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
para utilização de espaço público, mediante Termo de Autorização de Uso, uma área
localizada no canteiro central da Avenida Washington Luiz, nas imediações do nº 668,
ao ROTARY CLUB DRACENA IMPERIAL, para fixação de uma placa do Clube,
medindo 1,60m x 0,70m.
“e
Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei terá prazo de duração
indeterminado.
E
Parágrafo único — Na hipótese da área autorizada ser necessária ao
Serviço Público do Poder cedente, o mesmo poderá requerê-la independentemente da
autorização de uso ainda estar vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefgito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data
supra.
ANT AN ENHA
Secretário de nete e Assuntos Jurídicos
SNDDO CEO STS 87 30 SISTO 8 EUR dp Trator Gueve

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