| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras providências. (ceder para utilização de espaço público, mediante Termo de Autorização de Uso, uma área localizada no canteiro central da Avenida Washington Luiz, nas imediações do nº 668, ao ROTARY CLUB DRACENA IMPERIAL, para fixação de uma placa do Clube, medindo 1,60m x 0,70m) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.219 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para utilização de espaço público, mediante Termo de Autorização de Uso, uma área localizada no canteiro central da Avenida Washington Luiz, nas imediações do nº 668, ao ROTARY CLUB DRACENA IMPERIAL, para fixação de uma placa do Clube, medindo 1,60m x 0,70m. “e Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei terá prazo de duração indeterminado. E Parágrafo único — Na hipótese da área autorizada ser necessária ao Serviço Público do Poder cedente, o mesmo poderá requerê-la independentemente da autorização de uso ainda estar vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal Prefgito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANT AN ENHA Secretário de nete e Assuntos Jurídicos SNDDO CEO STS 87 30 SISTO 8 EUR dp Trator Gueve