| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (convênio com a Associação visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto "Natal Encantado", fica também autorizado a repassar, por força do convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 55.000,00) |
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LEI N.º 4221 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto "Natal Encantado". § 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, por força do convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à Associação Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no referido projeto. § 2º - O projeto de que trata esta Lei tem por finalidade o fortalecimento do comércio local e o incremento da receita do Município de Dracena através do aumento do montante arrecadado pelo Município relativo à quota parte do ICMS. Artigo 2º - A Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá apresentar plano de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei. Parágrafo único - Decorrido o prazo de vigência do convênio firmado, a Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá prestar contas do montante repassado, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de novembro de 2013. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 145/13