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norma nº 4221/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4221 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (convênio com a Associação visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto "Natal Encantado", fica também autorizado a repassar, por força do convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 55.000,00)
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LEI N.º 4221 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a 
Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer 
parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto "Natal Encantado".
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, por força do 
convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à 
Associação Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no referido projeto. 
§ 2º - O projeto de que trata esta Lei tem por finalidade o fortalecimento do 
comércio local e o incremento da receita do Município de Dracena através do aumento do 
montante arrecadado pelo Município relativo à quota parte do ICMS.
Artigo 2º - A Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá apresentar 
plano de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei. 
 
Parágrafo único - Decorrido o prazo de vigência do convênio firmado, a 
Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá prestar contas do montante repassado, no 
prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de novembro de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 145/13

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