| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4223 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rual para perímetro urbano para atender requerimento do Sr. Renato Stevanato Ottoboni, que pretende implantar um loteamento residencial) |
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. ooo T LEI Nº 4.223 - DE 03 DE DEZEMBRO 13. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 6.245, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um imóvel rural, com área de 02 (dois) alqueires, ou sejam 4,84 has, de terras, sem benfeitorias, sob nº 237- A, no lugar denominado Gleba Palmeiras, da Fazenda Aguapei, neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações: "Começa no marco cravado a margem esquerda da estrada nº 09 e na divisa do lote nº 238, segue confrontando com este, rumo 0º33*SE , na distância de 459,50 metros, onde se cravou um marco na divisa do lote nº 215, segue confrontando com este e com o lote nº 216, rumo 89º27ºNE, na distância de 105,40 metros, onde se cravou marco na divisa do lote nº 237; segue confrontando com este rumo 0º33 NW, na distância de 459,5 metros onde se travou marco na margem esquerda da estrada nº 09, segue por esta rumo Boorsw na distância de 105,4 metros até o marco inicial”. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. $1/082/2083 13831 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Pfefeitura e na imprensa local. Camara Municipal de Dracena Pres, MOISES A DE LIM PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA