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← Dracena (SP)

norma nº 4224/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4224 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rual para perímetro urbano para atender requerimento do Sr. Renato Stevanato Ottoboni, que pretende implantar um loteamento residencial)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de(São;Faulo: v E -SE |
LEI Nº 4.224 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32,
8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da
Matrícula nº 12.645, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP,
conforme roteiro:
“Um imóvel rural, desmembrado de uma área maior, com a área de 69.043 m? ou
sejam 6,9 hectares, ou ainda 2,85 alqueires, encravado na Fazenda da Palmeiras,
neste distrito, município e comarca de Dracena,estado de São Paulo, dentro das
seguintes divisas e confrontações: “pela cabeceira com a rodovia pavimentada,
atualmente denominada de Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros: por um
lado com Alberto Domingues, atualmente Vergilio Augusto, Antonio
Mantovaneli Filho e Jurandir Mantovaneli; por outro lado com Kameyas,
atualmente José Valeta e fundos com a área remanescente de propriedade do
g'endedor Sr. Oswaldo Betinardi.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Profeity-Municipal
1/02/2083 13:31 00006
Cênara Municipal de Dracena Pres,! MOISES A, DE LIM

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