| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rual para perímetro urbano para atender requerimento do Sr. Renato Stevanato Ottoboni, que pretende implantar um loteamento residencial) |
| native_id | 5130 |
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em PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de(São;Faulo: v E -SE | LEI Nº 4.224 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 12.645, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um imóvel rural, desmembrado de uma área maior, com a área de 69.043 m? ou sejam 6,9 hectares, ou ainda 2,85 alqueires, encravado na Fazenda da Palmeiras, neste distrito, município e comarca de Dracena,estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “pela cabeceira com a rodovia pavimentada, atualmente denominada de Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros: por um lado com Alberto Domingues, atualmente Vergilio Augusto, Antonio Mantovaneli Filho e Jurandir Mantovaneli; por outro lado com Kameyas, atualmente José Valeta e fundos com a área remanescente de propriedade do g'endedor Sr. Oswaldo Betinardi.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Profeity-Municipal 1/02/2083 13:31 00006 Cênara Municipal de Dracena Pres,! MOISES A, DE LIM