| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rual para perímetro urbano para atender requerimento do Sr. Renato Stevanato Ottoboni, que pretende implantar um loteamento residencial) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São. Paulo... AMCQUIVE-SE LEINº 4.225 - DE 03 DE DEZEMBRO. Ea) Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 8.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um imóvel rural, com a área de — 45.865,30 m2, igual a 1,895 alqueires paulista, encravado na Gleba Palmeiras, situada neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das atuais divisas e confrontações. “O presente levantamento teve inicio em um marco nº 0, cravado na margem esquerda da estrada 9, com o rumo magnético de 82º00"SE, com a distância de 105,40 metros, até o macro nº 1, cravado na margem esquerda da estrada 9 e na divisa com o Sr. Osvaldo Betinardi, daí deflete para esquerda com o rumo magnético de 8º00'NE, com a distância de 435,40 metros até o marco nº 2, cravado junto á cerca da Rodovia, daí deflete para a esquerda com rumo magnético de 82º00"N'W, com da distância de 105,40 metros até o marco nº 03, cravado junto á cerda da Rodovia e na divisa com o Sr. Joaquim Domingues da Quinta, daí deflete para esquerda com o rumo, magnético de 8º00'SW, com a E de 435,40 metros até o marco nº 0, ponto onde teve inicio o presente re: 1a 1 evantamento.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 11/082/2013 1331 Tênara Municipal de Dracena Pres, MISES A, DE LIM ARDO PENHA Secretário dd Gâbinete e Assuntos Jurídicos