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← Dracena (SP)

norma nº 4225/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4225 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rual para perímetro urbano para atender requerimento do Sr. Renato Stevanato Ottoboni, que pretende implantar um loteamento residencial)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São. Paulo...
AMCQUIVE-SE
LEINº 4.225 - DE 03 DE DEZEMBRO. Ea)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32,
$ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da
Matrícula nº 8.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme
roteiro:
“Um imóvel rural, com a área de — 45.865,30 m2, igual a 1,895 alqueires
paulista, encravado na Gleba Palmeiras, situada neste município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, dentro das atuais divisas e confrontações. “O
presente levantamento teve inicio em um marco nº 0, cravado na margem
esquerda da estrada 9, com o rumo magnético de 82º00"SE, com a distância de
105,40 metros, até o macro nº 1, cravado na margem esquerda da estrada 9 e na
divisa com o Sr. Osvaldo Betinardi, daí deflete para esquerda com o rumo
magnético de 8º00'NE, com a distância de 435,40 metros até o marco nº 2,
cravado junto á cerca da Rodovia, daí deflete para a esquerda com rumo
magnético de 82º00"N'W, com da distância de 105,40 metros até o marco nº 03,
cravado junto á cerda da Rodovia e na divisa com o Sr. Joaquim Domingues da
Quinta, daí deflete para esquerda com o rumo, magnético de 8º00'SW, com a
E de 435,40 metros até o marco nº 0, ponto onde teve inicio o presente
re:
1a
1
evantamento.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
11/082/2013 1331
Tênara Municipal de Dracena Pres, MISES A, DE LIM
ARDO PENHA
Secretário dd Gâbinete e Assuntos Jurídicos

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