| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade) |
| native_id | 5132 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.226 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras - providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, com sede a Rua Euclides da Cunha, nº 430, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 51.397.420/0001-94, destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade. : Artigo 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são: 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação; mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso Dracena e a Empresa de Desenvolvimento, Á — EMDAEP. 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação; 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, no patrimônio 4202, Setor de Pavimentação; 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação; 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186, Setor de Pavimentação; 01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi, nº de patrimônio 4201, Setor de Pavimentação. Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada e a Prefeitura Municipal de é Esgoto e Pavimentação de Dra. ESSENIODO GOT CINZAS MIT 3 E SISTOM :'SAMA CU0RAg PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.226 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. 2 -FIO2- == Artigo 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados. Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Artigo 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2016 € obriga a PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos: I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º; II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação; HI- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassada a terceiros; . IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão. Artigo 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade. Artigo 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA. Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. DU. O PENHA inete e Assuntos Jurídicos Secretário dê G4b