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norma nº 4226/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4226 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.226 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras
- providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso
de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, com sede
a Rua Euclides da Cunha, nº 430, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo,
inscrita no CNPJ nº 51.397.420/0001-94, destinado ao atendimento da população e o
interesse da coletividade. :
Artigo 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, a
Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de
Pavimentação;
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso
Dracena e a Empresa de Desenvolvimento, Á
— EMDAEP.
01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4845, a
Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de
Pavimentação;
01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável Willis,
fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, no
patrimônio 4202, Setor de Pavimentação;
01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, no Patrimônio
4217. Setor de Pavimentação;
01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, no Patrimônio 4186,
Setor de Pavimentação;
01 Máquina misturadora asfáltica e distribuidora de lama, marca Conishi, nº de
patrimônio 4201, Setor de Pavimentação.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada
e a Prefeitura Municipal de
é Esgoto e Pavimentação de Dra.
ESSENIODO GOT CINZAS MIT 3 E SISTOM :'SAMA CU0RAg
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.226 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
2 -FIO2-
== Artigo 3º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos bens
objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado
pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os
danos causados.
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da
Prefeitura, a EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Artigo 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2016 €
obriga a PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos:
I- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou
danos que não permitam a sua recuperação;
HI- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo
ser repassada a terceiros;
. IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica
inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela
manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los
sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão.
Artigo 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso
específico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da
coletividade.
Artigo 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão
resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
DU. O PENHA
inete e Assuntos Jurídicos
Secretário dê G4b

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