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norma nº 4227/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4227 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDispõe sobre autorização de uso de bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente – CESPP. (conceder, mediante termo de autorização de uso, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente – CESPP a Quadra do Ginásio Municipal de Esportes “DOVILHO MOURA”, situado na Rua Januário Bonito s/n, nesta cidade de Dracena)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.227 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização de uso de bem público municipal ao Centro
de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. A Prefeitura Municipal de Dracena fica autorizada, desde que não
haja prejuízo ao serviço público, a conceder, mediante termo de autorização de uso,
pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente -
CESPP, inscrito no CNPJ sob nº. 05.430.746/0001-59, a Quadra do Ginásio
Municipal de Esportes “DOVILHO MOURA”, situado na Rua Januário Bonito s/n,
nesta cidade de Dracena.
Parágrafo único. A autorização de uso do imóvel descrito neste artigo tem
por finalidade o uso da Quadra do Ginásio Municipal de Esportes “DOVILHO
MOURA” como área de desenvolvimento de atividades esportivas, culturais e de
recreação do Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente-CESPP.
Artigo 2º. A autorização de uso de que trata esta Lei poderá ser revogada a
qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar qualquer direito à
indenização.
Artigo 3º. Sempre que a autorizada utilizar o imóvel descrito no artigo 1º,
deverá restituílo nas mesmas condições de conservação e limpeza em que o
recebeu; ficando a seu encargo a realização de eventuais reparos por avarias
ocorridas no imóvel.
Artigo 4º. Todas as vezes autorizada desejar fazer o uso do bem
público descrito no artigo 1º, devérá requisitá-lo com antecedência mínima de 10
(dez) dias.
VESLIODDO EXT SHOZ/230E BTT 3 “US CUBE Sp TeFON RUN,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Artigo 5º. É vedada qualquer modificação ou adequação da estrutura do
Prédio do Ginásio Municipal de Esportes “DOVILHO MOURA”, sem a prévia e
expressa autorização da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 6º. Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento
das obrigações estatuídas por esta Lei e pelo instrumento de autorização de uso, O
qual deverá prever os correspondentes encargos, Os prazos de sua observância e a
cláusula de rescisão, para o caso de inadimplemento.
4 Artigo 7º. Para cada dia de utilização do bem público descrito no artigo 1º,
| desta Lei, será cobrada a quantia correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do
- Município - UFM.
Artigo 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
fo Rrefeito Municipal
adezembro de 2013.

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