| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de uso de bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente – CESPP. (conceder, mediante termo de autorização de uso, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente – CESPP a Quadra do Ginásio Municipal de Esportes “DOVILHO MOURA”, situado na Rua Januário Bonito s/n, nesta cidade de Dracena) |
| native_id | 5133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.227 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre autorização de uso de bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. A Prefeitura Municipal de Dracena fica autorizada, desde que não haja prejuízo ao serviço público, a conceder, mediante termo de autorização de uso, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP, inscrito no CNPJ sob nº. 05.430.746/0001-59, a Quadra do Ginásio Municipal de Esportes “DOVILHO MOURA”, situado na Rua Januário Bonito s/n, nesta cidade de Dracena. Parágrafo único. A autorização de uso do imóvel descrito neste artigo tem por finalidade o uso da Quadra do Ginásio Municipal de Esportes “DOVILHO MOURA” como área de desenvolvimento de atividades esportivas, culturais e de recreação do Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente-CESPP. Artigo 2º. A autorização de uso de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar qualquer direito à indenização. Artigo 3º. Sempre que a autorizada utilizar o imóvel descrito no artigo 1º, deverá restituílo nas mesmas condições de conservação e limpeza em que o recebeu; ficando a seu encargo a realização de eventuais reparos por avarias ocorridas no imóvel. Artigo 4º. Todas as vezes autorizada desejar fazer o uso do bem público descrito no artigo 1º, devérá requisitá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias. VESLIODDO EXT SHOZ/230E BTT 3 “US CUBE Sp TeFON RUN, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Artigo 5º. É vedada qualquer modificação ou adequação da estrutura do Prédio do Ginásio Municipal de Esportes “DOVILHO MOURA”, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Dracena. Artigo 6º. Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas por esta Lei e pelo instrumento de autorização de uso, O qual deverá prever os correspondentes encargos, Os prazos de sua observância e a cláusula de rescisão, para o caso de inadimplemento. 4 Artigo 7º. Para cada dia de utilização do bem público descrito no artigo 1º, | desta Lei, será cobrada a quantia correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do - Município - UFM. Artigo 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. fo Rrefeito Municipal adezembro de 2013.