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norma nº 4228/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4228 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo ceder à Agência Nacional de Saúde Suplementar servidor público municipal para o fim que especifica e dá outras providências. (ceder o servidor municipal MAURO CÂNDIDO JUNQUEIRA para prestar serviços junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ)
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texto integral #

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ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa
LEINº 4.228 - DE: 013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ceder à Agência
Nacional de Saúde Suplementar servidor público municipal para o fim
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o
servidor municipal MAURO CANDIDO JUNQUEIRA para prestar serviços junto à
Agência Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
8 1º - A cessão de que trata este artigo será feita por Decreto do Poder
Executivo, devidamente publicada na imprensa oficial do Município de Dracena/SP,
82º - A cessão do referido servidor será pelo prazo de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 2º - As despesas com a remuneração e encargos sociais do
servidor cedido serão custeadas pelo Município de Dracena com posterior reembolso pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
oagindo seus efeitos a 12 de outubro de 2013.
fa eito Municipal
Gabinete d
êzembro de 2013.
r
é MOISES A, DE LIMA 11/062/2083 13:32 [1 025:)
EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
Camara Municipal de Dracena Pres,

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