| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ceder à Agência Nacional de Saúde Suplementar servidor público municipal para o fim que especifica e dá outras providências. (ceder o servidor municipal MAURO CÂNDIDO JUNQUEIRA para prestar serviços junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ) |
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“4 ta PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pa LEINº 4.228 - DE: 013. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ceder à Agência Nacional de Saúde Suplementar servidor público municipal para o fim que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o servidor municipal MAURO CANDIDO JUNQUEIRA para prestar serviços junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 8 1º - A cessão de que trata este artigo será feita por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicada na imprensa oficial do Município de Dracena/SP, 82º - A cessão do referido servidor será pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Artigo 2º - As despesas com a remuneração e encargos sociais do servidor cedido serão custeadas pelo Município de Dracena com posterior reembolso pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, oagindo seus efeitos a 12 de outubro de 2013. fa eito Municipal Gabinete d êzembro de 2013. r é MOISES A, DE LIMA 11/062/2083 13:32 [1 025:) EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos Camara Municipal de Dracena Pres,