| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Estabelece a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios de isenção ou beneficio no pagamento do referido Imposto. Autoria: KIELSE CHIARI MUNIS, DIVANIR L. DOS SANTOS, CLAUDEVI O. S. JÚNIOR, MOACIR SHOITI KANEZAWA, JULIANO B. BERTOLINI, GUSTAVO R. PIVETA, MILTON POLON, MOISÉS A. DE LIMA E AILTON O. LORENSETTI, SUBSCRITO PELOS VEREADORES RODRIGO R. PARRA E RODRIGO C. SOARES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São EE Sa vi SF BRACO LEIN.º 4.230 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoria: Vereadores KIELSE CHIARI MUNIS, DIVANIR L. DOS SANTOS, CLAUDEVI O.'S. JUNIOR, MOACIR SHOITI KANEZAWA, JULIANO B. BERTOLINI, GUSTAVO R. PIVETA, MILTON POLON, MOISÉS A. DE LIMA E AILTON O. LORENSETTI, SUBSCRITO PELOS VEREADORES RODRIGO R. PARRA E RODRIGO C. SOARES. Estabelece a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios de isenção ou beneficio no pagamento do referido Imposto. Artigo 1º - Na capa frontal dos carnês de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - deverão constar, resumidamente, as seguintes informações contidas nos Artigos 12 e 13 da Lei nº 1965/89, a respeito da isenção do imposto mencionado: "Artigo 12 - Isenção do imposto. Item III - Aposentados; Item II - Os imóveis superiores a 1 (um) hectare que desenvolvam atividades agrícolas, extrativa vegetal ou agroindustrial, vistoriados pela prefeitura e inscritos na Fazenda Pública Estadual como produtor rural e Item V.. O que dispõe o Decreto Executivo. Artigo 13 - A isenção acima será anual e poderá ser pleitada até 30 dias após o recebimento deste carnê (notificação do lançamento)." Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do ito Municipal Dracena. 09 g E a Ê $ JOSE/ANTÓNIO PÉDRE 5 Prefeito Municipal Z Registrada e publicada por afixação, no lugar público do É costume desta Preféitira e na imprensa local. 8 Dracena, data supra. = E ANÍ Secretário Em PENHA abinete e Assuntos Jurídicos MEGLSOOOO AG20T E107/228E