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norma nº 4230/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4230 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaEstabelece a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios de isenção ou beneficio no pagamento do referido Imposto. Autoria: KIELSE CHIARI MUNIS, DIVANIR L. DOS SANTOS, CLAUDEVI O. S. JÚNIOR, MOACIR SHOITI KANEZAWA, JULIANO B. BERTOLINI, GUSTAVO R. PIVETA, MILTON POLON, MOISÉS A. DE LIMA E AILTON O. LORENSETTI, SUBSCRITO PELOS VEREADORES RODRIGO R. PARRA E RODRIGO C. SOARES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São EE Sa vi SF
BRACO
LEIN.º 4.230 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoria: Vereadores KIELSE CHIARI MUNIS, DIVANIR L. DOS
SANTOS, CLAUDEVI O.'S. JUNIOR, MOACIR SHOITI KANEZAWA,
JULIANO B. BERTOLINI, GUSTAVO R. PIVETA, MILTON POLON,
MOISÉS A. DE LIMA E AILTON O. LORENSETTI, SUBSCRITO PELOS
VEREADORES RODRIGO R. PARRA E RODRIGO C. SOARES.
Estabelece a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial
Urbano dos critérios de isenção ou beneficio no pagamento do referido
Imposto.
Artigo 1º - Na capa frontal dos carnês de pagamentos do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - deverão constar, resumidamente, as seguintes informações
contidas nos Artigos 12 e 13 da Lei nº 1965/89, a respeito da isenção do imposto mencionado:
"Artigo 12 - Isenção do imposto. Item III - Aposentados; Item II - Os imóveis
superiores a 1 (um) hectare que desenvolvam atividades agrícolas, extrativa vegetal
ou agroindustrial, vistoriados pela prefeitura e inscritos na Fazenda Pública
Estadual como produtor rural e Item V.. O que dispõe o Decreto Executivo.
Artigo 13 - A isenção acima será anual e poderá ser pleitada até 30 dias após o
recebimento deste carnê (notificação do lançamento)."
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do ito Municipal
Dracena. 09 g
E
a
Ê
$
JOSE/ANTÓNIO PÉDRE 5
Prefeito Municipal Z
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do É
costume desta Preféitira e na imprensa local. 8
Dracena, data supra. =
E
ANÍ
Secretário
Em PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
MEGLSOOOO AG20T E107/228E

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