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norma nº 4231/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4231 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-4.754.000,00 destinado a transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente)
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+.
LEIN?º 4.231 ams DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$-4.754.000,00 (Quatro milhões setecentos e cinquenta e quatro mil
reais), destinado a transposição de recursos orçamentários dentro do orçamento vigente,
nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
02 06 01.04 122 0047 2.011 — Manutenção Diretoria Geral Dep. Adm. e RH
3.1.90.11 — 002 — Vencimentos................... nn rrererererearess R$- 30.000,00
3.1.90.13 — 003 — Obrigações Patronais... -R$- 10.000,00
3.3.90.39 — 008 — Serviços Terceiros-PJ............ eee R$- 90.000,00
02 06 01.11 331 0045 2.075 — Programa de Benefícios ao Trabalhador
3.3.90.39 — 015 — Serviços Terceiros-PJ.............. irem R$- 215.000,00
02 06 02.09 271 0304 2.012 — Inativos e Pensionistas da PM
3.1.90.03 - 018 — Pensões............... ii errerreereereceereeererannes R$- 70.000,00
02 06 02.09 271 0304 2.032 — Inativos e Pensionistas - Fapen
3.1.90.01 — 020 — Aposentadorias R$-50.000,00
3.1.90.03 — 021 — Pensões....................... R$- 90.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental ..
02 07 01.12 306 0142 2.033 — Programa de Carência Nutricional
3.3.90.30 — 049 — Material de Consumo
3.3.90.30 — 050 — Material de Consumo
02 07 01.12 361 0045 2.075 — Programa de Benefícios ao Trabalhador
R$- 10.000,00
R$- 10.000,00
3.3.90.39 — 057 — Serviços de Terceiros — PJ... R$- 10.000,00
02 07 01.12 361 0150 2.015 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.05 — 036 — Outros Benefícios.............teeereeeeserererasesereseas R$-1.000,00
3.1.90.11 — 037 — Vencimentos......... .R$- 700.000,00
3.1.90.13 — 038 — Obrigações Patronais . R$- 250.000,00
3.3.90.30 — 040 — Material de Consumo............ is ireeeemreememeteess R$-10.000,00
3.3.90.33 — 042 — Despesas com Locomoção...... -R$-10.000,00
3.3.90.39 — 046 — Serviços Terceiro s — PJ.......... - R$-10.000,00
3.3.90.47 — 046 -- Obrigações Tributárias e Contributivas........emnes R$-130.000,00
CASISNODO ASHOT ESM/ZAVOS MMIVIO STO +ºsadg ate
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
reter
ALE
LEINº 4.231 = DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
-F102-
02 07 01.12 361 0150 2.076 — Manutenção do Transporte de Alunos
3.1.90.11 — 058 — Vencimentos............
3.1.90.13 — 060 — Obrigações Patronais..
3.3.90.30 — 062 — Material de Consumo..
3.1.90.11 — 059 — Vencimentos...............
3.3.90.30 — 063 — Material de Consumo.. ..R$- 10.000,00
3.3.90.39 — 070 —Serviços Terceiros- PJ. ..R$-10.000,00
3.3.90.30 — 064 — Material de Consumo ...............sccseerererererereenererererererecaner R$-10.000,00
Ensino Infantil
02 07 03.12 365 0160 2.017 — Manutenção Ensino Infantil - Creche
3.1.90.11 — 078 — Vencimentos................... is iseeesrererereneneeceseseserereearenese R$-100.000,00
3.1.90.13 — 079 — Obrigações Patronais R$- 50.000,00
02 07 03.12 365 0160 2.018 — Manutenção Ensino Infantil — Pré Escola
3.1.90.11 — 086 — Vencimentos. R$-100.000,00
3.1.90.13 — 087 — Obrigações Patronais.................c.c ce rerereeerereseseererareraresa R$- 50.000,00
Ensino Médio
02 07 04.12 362 0150 2.019 — Manutenção Ensino Médio
3.1.90.11 — 095 — Vencimentos............... .
. R$- 50.000,00
.R$- 15.000,00
«R$-10.000,00
« R$-10.000,00
R$-30.000,00
3.1.90.13 — 096 — Obrigações Patronais..................... imersos R$-5.000,00
Fundeb
02 07 06.12 361 0150 2.053 — Ensino Fundamental — 40%
3.1.90.11 — 129 — Vencimentos................s see ceeeeeseseeeeerereserneneneneneresenos R$-100.000,00
3.1.90.13 — 130 — Obrigações Patronais..
3.3.90.30 — 131 — Material de Consumo..
- R$- 50.000,00
-. R$- 10.000,00
3.3.90.39 — 133 —Serviços Terceiros - PJ............... cereal R$- 10.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.048 — Creche — 60%
3.1.90.11 — 105 — Vencimentos................ e rrreerererererereranato R$- 150.000,00
3.1.90.13 — 106 — Obrigações Patronais...................csesreereeeseseeseresecenaneos R$- 100.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.049 — Creche — 40%
3.1.90.11 — 108 — Vencimentos.................. e siserrereraesereereanena R$- 100.000,00
3.1.90.13 — 109 — Obrigações Patronais.................. esesereeserersereeess R$- 30.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.050 — Pré Escola — 60%
3.1.90.11 — 115 — Vencimentos...............eccse ee rereereereneeerarcerrercareneerearereees R$- 100.000,00
3.1.90.13 — 116 — Obrigações Patronais..
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.15 452 0181 2.063 — Manutenção de Parques e Jardins
3.1.90.11 — 157 — Vencimentos
R$-30.000,00
R$- 50.000,00
3.1.90.13 — 158 — Obrigações Patronais................s o iseeeeseseersesserererenato R$-10.000,00
02 09 01.20 601 0210 2.022 - Manutenção da Agricultura
3.1.90.11 — 146 — Vencimentos.............cc si ieeereeeerereeeeerereeeeereseearrareeresas R$- 80.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Comércio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 2.023 — Manutenção da Industria, Co itação
3.1.90.11 — 167 — Vencimentos....................... Aereas R$-30.000,00,
..
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.231 = - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
-F1 03-
3.1.90.13 — 158 — Obrigações Patronais..................... esereresesereeeeseserererses R$-10.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 241 0106 2.070 — Projeto Quero Vida
3.1.90.11 — 224 — Vencimentos.................e is seeseeererereerecererererererentarerereos R$-30.000,00
3.1.90.13 — 225 — Obrigações Patronais R$-10.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — Manutenção do Fundo Munic. Assist. Social
3.1.90.11 — 193 — Vencimentos R$-50.000,00
3.1.90.13 — 194 — Obrigações Patronais... . R$-10.000,00
3.3.90.30 — 196 — Material de Consumo... ...R$-10.000,00
3.3.90.30 — 197 — Material de Consumo... ...R$-10.000,00
3.3.90.39 — 207 Serviços Terceiros - PJ. - R$-10.000,00
3.3.90.39 — 208 —Serviços Terceiros - PJ R$-10.000,00
02 13 01.11 331 0045 2.075 — Programa de Benefícios ao Trabalhador
3.3.90.39 — 230 — Serviços Terceiros — PJ.
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 301 0045 2.075 — Programa de Benefícios ao Trabalhador
R$- 15.000,00
3.3.90.39 — 366 — Serviços Terceiros — PJ.............. seeerereerereerenserenserenses R$- 100.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — Manutenção das Ações de Saúde
3.1.90.11 — 251 — Vencimentos................. si rreeerearesteneerererenserearereanes R$- 300.000,00
3.1.90.11 — 252 — Vencimentos...........cceeeesereereeeererereranearenereneneneraeerreeaano R$- 20.000,00
3.1.90.13 — 253 — Obrigações Patronais...
3.1.90.13 — 254 — Obrigações Patronais... .R$- 20.000,00
3.3.90.30 — 256 — Material de Consumo...... ..R$- 30.000,00
3.3.90.33 — 259 — Despesas com Locomoção.. ..R$- 10.000,00
3.3.90.39 — 261 Serviços Terceiros - PJ.............. cs rereeeeeeeesererererearerasa R$- 30.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.018 — Apoio ao Programa PEA
3.1.90.11 — 306 — Vencimentos................. sr rrceersarereearaararanes R$- 20.000,00
R$- 10.000,00
3.1.90.13 — 307 — Obrigações Patronais...
02 14 01.10 301 0120 2.072 — — Manutenção do Programa Odontológico
3.1.90.11 — 347 — Vencimentos..............li es rereeerererenserensarenserentos R$- 60.000,00
3.1.90.13 — 348 — Obrigações Patronais. R$-20.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.074 — Serviço de Transporte de Saúde
3.1.90.11 — 358 — Vencimentos......... .R$-40.000,00
3.1.90.13 — 359 — Obrigações Patronais... .R$-10.000,00
3.3.90.33 — 362 — Despesas com Locomoção.....................ce R$-20.000,00
02 14 01.10 302 0120 2.071 — Manutenção da Media e Alta Complexidade
3.3.90.39 — 345 Serviços Terceiros - PJ R$-110.000,00
02 14 01.10 303 0120 2.039 — Manutenção do P.A.C.S.
3.1.90.11 — 284 — Vencimentos
3.1.90.11 — 285 — Vencimentos......... R$-35.000,00
3.1.90.13 — 286 — Obrigações Patronais... R$-10.000,00
3.1.90.13 — 287 — Obrigações Patronais.......................... ei. R$-5.000,00
R$-10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
LEINº 4.231 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
-F1 04-
02 14 01.10 304 0120 2.047 — Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11 — 318 — Vencimentos R$-40.000,00
3.1.90.13 — 319 — Obrigações Patronais.............seeseeeeeseseseseeaeneseseseceranes R$-10.000,00
02 14 01.10 305 0120 2.038 — Manutenção do Prog. de Controle de Doenças
3.1.90.11 — 276 — Vencimentos............ccce sen iirerrreeereneaaeraneneraaneos R$- 60.000,00
3.1.90.13 — 277 — Obrigações Patronais..............seescerererereseserereerecerereraes R$-15.000,00
Sec. Executiva Gabinete, Governo, Ações e Ass. Jurídica
02 16 02.04 091 0046 2.005 — Manutenção Assessoria Dep. Jurídico
3.1.90.11 — 375 — Vencimentos...............ceeeeereerereeeereererersereenrerenserenserenses R$- 35.000,00
3.1.90.13 — 286 — Obrigações Patronais R$- 10.000,00
3.3.90.36 — 380 — Serviços Terceiros — PF R$- 20.000,00
Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã
02 16 03.04 121 0045 2.006 — Manutenção da Sub-prefeitura de Jaciporã
3.1.90.11 — 384 — Vencimentos.............. e rrereeerereaeeeeraeersarenaa R$-20.000,00
3.1.90.13 — 385 — Obrigações Patronais.............. cs sesersasereneereasarersereasereases R$-5.000,00
Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica
02 16 04.04 121 0045 2.007 — Manutenção da Sub-prefeitura de Jamaica
3.1.90.05 — 392 — Outros Benefícios Previdenciários... R$-1.000,00
3.1.90.11 — 384 — Vencimentos. .. R$- 20.000,00
3.3.90.39 — 399 — Serviços Terceiros — PJ... ese rrrrereeerereeseererensareneaeas R$- 1.000,00
Diretoria de Governo
02 16 05.04 122 0045 2.010 — Manutenção da Sec. Governo e Ações Estratégicas
3.1.90.11 — 402 — Vencimentos... rerreeeeecerereeeeeserarameanena R$-10.000,00
3.3.90.39 — 408 — Serviços Terceiros — PJ . R$-1.000,00
Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo
02 17 01.27 812 0272 2.029 — Manutenção do Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.11 — 426 — Vencimentos... ice cerrereereereereneso R$-40.000,00
3.3.90.39 — 433 — Serviços de Terceiros — PJ....................... .R$-10.000,00
02 17 02.13 392 01702 2.021 — Manutenção da Cultura
3.1.90.11 — 440 — Vencimentos................ e irerereeseeeeererereeease R$- 30.000,00
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.04 123 0056 2.008 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11 — 450 — Vencimentos......... eereertremeererrerrerer sereno reasaseanencensanse scans R$-30.000,00
3.1.90.13 — 451 — Obrigações Patronais R$-10.000,00
02 18 01.28 846 0302 2.008 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.47 — 459 — Obrigações Tributarias e Contributivas............... R$-50.000,00
02 18 02.04 1210041 2.009 — Manutenção do Planejamento e Orçamento
3.1.90.11 — 469 — Vencimentos... reeeererreeeeeeererenereaeaerereerearaenaa R$-20.000,00
3.1.90.13 — 451 — Obrigações Patronais..............c errors R$-5.000,00
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana e Assuntos Viarios
02 19 01.15 451 0180 2. 024 — Manutenção de Obras e Infraestrutura Urbana
R$-90.000,00
R$-30.000,00
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº4.231 — | DE 10DE DEZEMBRO DE 2013.
-FI05-
02 19 02.26 782 0185 2.025 — Programas da Sec. De Assuntos Viários
3.1.90.11 — 505 — Vencimentos................ rece reemrereanera R$-30.000,00
3.1.90.13 — 506 — Obrigações Patronais..................c ss rererereeeeeeranes R$-10.000,00
esenses eoensecerensasasasenerenenenensasasemesenenenensases R$=-4.754,000,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Corpo de Bombeiros
02 06 04.06 181 0082 2.014 — Manutenção do Corpo de Bombeiros
4.4.90.51 — 027 — Obras e Instalações ............ceeeresereeereaeeeereereresereereeas R$-46.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 07 01.12 361 0150 1.001 — Investimentos área de informática
4.4.90.52 — 030 — Equipamentos............... ii reeeeeeeeeeereerenaea R$-50.000,00
02 07 01.12 361 0150 1.002 — Reforma de Escolas
4.4.90.51 — 032 — Obras e Instalações.................... e rrree R$-128.000,00
Ensino Infantil
02 07 03.12 365 0160 1.047 — Construções e Reformas de Creches
4.4.90.51 — 073 — Obras e Instalações................c irem R$-150.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 180 1.069 — Reforma do C.S.U.
4.4.90.51 — 192 — Obras e Instalações................. crentes R$-50.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 301 0045 2.075 — Programa de Benefícios ao Trabalhador
3.3.90.39 — 367 — Serviços Terceiros — PJ... ieemeesseemeereestrteaa R$-30.000,00
02 14 01.10 301 0120 1.012 — Aquisição de Veiculo
4.4.90.52 — 242 — Equipamentos............... si eremereeeeraersreceeemremereeesares .R$-30.000,00
4.4.90.51 — 246 — Obras e Instalações..............seeeeeeeereererastmeases R$-70.000,00
02 14 01.10 301 0120 1.092 — Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.51 — 530 — Obras e Instalações..............cc eres R$-1.300.000,00
4.4.90.51 — 249 — Obras e Instalações
02 14 01.10 303 0120 2.066 — Programa de Prevenção a Saúde
02 14 01.10 301 0120 1.075 — Reforma de Prédio da Saúde
3.3.90.39 — 337 — Serviços de Terceiros — PJ... estrear R$-150.000,00
4.4.90.51 — 340 — Obras e Instalações..............ci ist -R$-100.000,00
R$-1.800.000,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.231 — DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
-F106-
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários
02 19 01.15 451 0180 1.025 — Construção de Galerias
4.4.90.51 — 478 — Obras e Instalações...........ceeeesesesrereereneereereremsareesaens R$-150.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.050 — Recapeamento Asfaltico
4.4.90.51 — 482 — Obras e Instalações..............cencecrerreerereererererereneerererero R$-100.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.087 — Pavimentação Asfaltica
44.90.51 — 490 — Obras e Instalações... ces seeeeeseeeereesereeseneeresenneneo R$-100.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.093 — Instalação do Poupa Tempo
4.4.90.51 — 529 — Obras e Instalações.................. css isesereseererererererererertenea R$-500.000,00
Total........ceesersesnensmcereseses eereereeraraseorasasesnsen tasas caca asa sas saca sa asas asas eres emenensassa R$-4.754.000,00
Parágrafo Único - As alterações constantes nos artigos 1º e 2º passam a fazer
parte do PPA vigente e LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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