| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a prestar serviços com 01 (uma) máquina pá carregadeira, 01 (uma) motoniveladora com escarificador e 02 (dois) caminhões basculantes da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários, para o fim que especifica e dá outras providências. (fazer a limpeza do terreno no local onde será construído o Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio, os serviços prestados serão coordenados pela Associação Pró Moradia Popular da Alta Paulista) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. Estado de São eo da VE deh E BR id a ce e um pieemntama LEINº 4.232 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a prestar serviços com 01 (uma) máquina pá carregadeira, 01 (uma) motoniveladora com escarificador e 02 (dois) caminhões basculantes da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários, para o fim que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços, através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e : Assuntos Viários, com 01 (uma) máquina pá carregadeira, 01 (uma) - motoniveladora com escarificador e 02 (dois) caminhões basculantes da t Prefeitura Municipal de Dracena, para fazer a limpeza do terreno no local onde será construído o Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio. Artigo 2º - Os serviços prestados serão coordenados pela Associação Pró Moradia Popular da Alta Paulista. Artigo 3º - Os bens descritos no Artigo 1º da presente Lei serão cedidos pelo período necessário para a limpeza da área, sem prejuízos ao serviço público e de acordo com a disponibilidade da Secretaria de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários. Artigo 4º - Serão cedidos servidores públicos municipais para operar os bens descritos no Artigo 1º, ficando a cargo da Associação as despesas com locomoção e alimentação dos citados servidores. Artigo 5º - Serão cobrados os valores correspondentes a 5 UFMs pela hora máquina trabalhada pela pá carregadeira; 6,5 UFMs pela hora máquina trabalhada pela motoniveladora com escarificador e R$1,99 (um real e noventa e nove centavos) pelo quilômetro rodado do caminhão basculante. Y - COBLSOOD 6630E CHOG/ZXNO! WITH SISTON 2"5aMg emocag ap (RATO TU Rue a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.232 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. -F1 02- Parágrafo Único — Os valores deverão ser recolhidos aos cofres municipais. Vos Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do