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norma nº 4232/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4232 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a prestar serviços com 01 (uma) máquina pá carregadeira, 01 (uma) motoniveladora com escarificador e 02 (dois) caminhões basculantes da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários, para o fim que especifica e dá outras providências. (fazer a limpeza do terreno no local onde será construído o Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio, os serviços prestados serão coordenados pela Associação Pró Moradia Popular da Alta Paulista)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE.
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LEINº 4.232 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a prestar
serviços com 01 (uma) máquina pá carregadeira, 01 (uma)
motoniveladora com escarificador e 02 (dois) caminhões
basculantes da Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários,
para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar
serviços, através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e
: Assuntos Viários, com 01 (uma) máquina pá carregadeira, 01 (uma)
- motoniveladora com escarificador e 02 (dois) caminhões basculantes da
t Prefeitura Municipal de Dracena, para fazer a limpeza do terreno no local
onde será construído o Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio.
Artigo 2º - Os serviços prestados serão coordenados pela
Associação Pró Moradia Popular da Alta Paulista.
Artigo 3º - Os bens descritos no Artigo 1º da presente Lei
serão cedidos pelo período necessário para a limpeza da área, sem
prejuízos ao serviço público e de acordo com a disponibilidade da
Secretaria de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários.
Artigo 4º - Serão cedidos servidores públicos municipais para
operar os bens descritos no Artigo 1º, ficando a cargo da Associação as
despesas com locomoção e alimentação dos citados servidores.
Artigo 5º - Serão cobrados os valores correspondentes a 5
UFMs pela hora máquina trabalhada pela pá carregadeira; 6,5 UFMs pela
hora máquina trabalhada pela motoniveladora com escarificador e R$1,99
(um real e noventa e nove centavos) pelo quilômetro rodado do caminhão
basculante.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.232 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
-F1 02-
Parágrafo Único — Os valores deverão ser recolhidos aos
cofres municipais. Vos
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do

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