| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (conceder aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício correspondente a crédito suplementar no valor de R$ 165,66 no cartão alimentação a ser lançado no mês de dezembro de 2013) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - Estado de São Paulo... Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, Id benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual encontra-se disciplinado na Lei 3.649/2009. Parágrafo Único - O valor do crédito suplementar será de R$165,66 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a ser lançado no mês de dezembro de 2013. Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal a UU + o : Dracena, 10 de dezembro de 2013. N fd PROC. ea NIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada costume desta Prefeitura e por afixação, no lugar público do TOBLSO00O 85205 FRlR/74/85 HMET IA 8 SSI 2º BORG Sp Tema TUN Revg Secretárip doGabinete e Assuntos Jurídicos