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norma nº 4233/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4233 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (conceder aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício correspondente a crédito suplementar no valor de R$ 165,66 no cartão alimentação a ser lançado no mês de dezembro de 2013)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo...
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores
ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo
determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN e respectivos
pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura,
Id benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual
encontra-se disciplinado na Lei 3.649/2009.
Parágrafo Único - O valor do crédito suplementar será de
R$165,66 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a ser
lançado no mês de dezembro de 2013.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal
a UU +
o : Dracena, 10 de dezembro de 2013.
N fd
PROC.
ea
NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
costume desta Prefeitura e
por afixação, no lugar público do
TOBLSO00O 85205 FRlR/74/85 HMET IA 8 SSI 2º BORG Sp Tema TUN Revg
Secretárip doGabinete e Assuntos Jurídicos

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