| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica, e dá outras providências. (conceder aos empregados celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a crédito suplementar no valor de R$ 168,88 no cartão alimentação a ser lançado no mês de dezembro de 2013) |
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16. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Páulo. CM UIVESE LEI Nº 4.234 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica, e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos empregados celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual encontra-se disciplinado pela Lei 3.647/2009. Parágrafo Único - O valor do crédito suplementar será de R$168,88 (cento e sessenta e oito reais-e oitenta e oito centavos), a ser lançado no mês de dezembro de 2013. = Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua piplicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal UT “E SISIOM SOULS BBDEMM AP TRAS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na i nsa local.Dracena, data supr: OBA NON Sc 20t S0/220/8 Á NHA inete e Assuntos Jurídicos