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norma nº 4234/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4234 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica, e dá outras providências. (conceder aos empregados celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a crédito suplementar no valor de R$ 168,88 no cartão alimentação a ser lançado no mês de dezembro de 2013)
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16.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Páulo. CM UIVESE
LEI Nº 4.234 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica,
e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos
empregados celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado,
benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual
encontra-se disciplinado pela Lei 3.647/2009.
Parágrafo Único - O valor do crédito suplementar será de
R$168,88 (cento e sessenta e oito reais-e oitenta e oito centavos), a ser lançado
no mês de dezembro de 2013.
=
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua piplicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal
UT “E SISIOM SOULS BBDEMM AP TRAS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na i nsa local.Dracena, data supr:
OBA NON Sc 20t S0/220/8
Á NHA
inete e Assuntos Jurídicos

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