| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências, conforme a Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010. |
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= t PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo remeter ' YE deiy LEI Nº 4.235 . DE 18 Ena: DE 2013. Institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências, conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : CAPÍTULO 1 DO OBJETO Parágrafo Único - Sujeitam-se à observância do disposto nesta Lei os agentes públicos e privados que desenvolvam ações que, direta ou indiretamente, envolvam a geração e a gestão de resíduos sólidos, conforme estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 1º. A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos observará os seguintes princípios: I. Universalização do acesso aos serviços, no menor prazo possível e garantia de sua permanência; H. Integralidade, proporcionando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; HJ. Equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios, sem qualquer tipo de discri ã ição de caráter social ou econômico; IV. Regularidade na prestação dos serviços CAPÍTULO HI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ELSODO SEO SINAL AMIN 30 SESI "54 BR] dp (Rory vg PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.235 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. F102 Art. 2º - Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana as atividades de coleta, transporte, triagem, tratamento e disposição final dos: I. Resíduos domiciliares; HW. Resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domiciliares; HI. Resíduos oriundos da limpeza urbana como: a) varrição, capina, poda de árvores e atividades correlatas; b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos; c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer material depositado pelas águas pluviais; d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos públicos de acesso aberto à comunidade. Art. 3º - A gestão dos serviços públicos observará a não-geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para a coleta seletiva, reutilização e reciclagem, inclusive por compostagem. Art. 4º - Promoção de educação ambiental formal e não-formal visando a conscientização para o ato de reduzir, reutilizar, reciclar, repensar e recusar, se necessário. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA MUNICIPAL Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal: I. Instituir educação ambiental em todas as escolas de gestão municipal como matéria curricular, respeitando o estabelecido na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999; H. Incentivar a coleta seletiva fundamentada na educação ambiental; NI. Operacionalizar a logística reversa, especialmente com os resíduos perigosos; IV. Estimular o uso de tecnologia moderna ambient V. Fomentar a criação de cooperativas, associa: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.235 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. F103 - NL Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para o monitoramento e avaliação sistemática dos serviços; VI. Gerenciar os resíduos dos serviços de transporte rodoviário, aeroportuário e ferroviário; VIL Considerar a totalidade do gerenciamento dos resíduos cemiteriais considerando, sobretudo, as boas condições ambientais e a preservação do recurso hídrico; VIII. Implantar sistema de coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final na zona rural do município; IX. Fiscalizar os geradores. Art. 6º - Estão sujeitos ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos, segundo os preceitos da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, os geradores que gerem: I. Resíduos perigosos e não-perigosos; H. Resíduos industriais; HI. Estabelecimentos comerciais que gerem resíduos não-perigosos em qualidade e quantidade que não se equipara aos resíduos domiciliares; IV. Resíduos dos serviços de saúde; V. Efluentes que possam comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços públicos de esgotamento sanitário saneamento básico, conforme Resolução CONAMA nº 357, 17 de março de 2005. Art. 7º - Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos caberá à autoridade municipal competente; Art. 8º - No processo de licenciamento ambiental referido no art. 7º a cargo de órgão federal ou estadual, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em: especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos. Parágrafo Único - A análise do que referenda remunerada ao órgão municipal competente. Artigos 7º e 8º deverá ser CAPÍTULO V DA TITULARIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.235 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. F104 Art. 9º - Compete ao Município a organização, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos que se refere o art. 2º de interesse local. Parágrafo único - Consideram-se de interesse local os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, cuja infraestrutura ou operação atendam o Município. Art. 10 - No exercício de suas competências constitucionais o Município poderá delegar atividades administrativas de organização, de regulação e de fiscalização, bem como mediante contrato, a prestação integral ou parcial de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, observadas as disposição desta Lei e da legislação pertinente. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE COBRANÇA Art. 11 - O sistema de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores: I. Capacidade de pagamento dos usuários; IH. Custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequada; HI. Quantidade mínima de consumo, mediante incentivos de creditícios municipais. Art. 12 - As alterações das taxas, tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva e deverão ser tornados públicos com “antecedência mínima de trinta dias; Parágrafo Unico - Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão devidamente remunerados em eventos de responsabilidade privada. CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES Art. 13 - A pessoa fisica ou jurídica, de direit infringir qualquer dispositivo desta Lei, ficará sujeita: te E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.235 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. FIOS I. Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para cessar a irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções neste artigo; W. Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município; HI. Suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades; IV. Perda ou restrições de benefícios sociais concedidos, atinentes aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana; V. Embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando aplicável. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve ser reavaliado a cada quatro anos. Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em situações críticas que visem riscos às vidas humanas ou a saúde pública. Art. 16 - O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua promulgação. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.