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← Dracena (SP)

norma nº 4236/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4236 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaConcede contribuição à entidade que especifica. (conceder contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de até R$-55.000,00)
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matéria 1429 →

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(a
FL.Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo mi eme,
: dote A
LEI Nº 4.236 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Ne O . .
“Concede contribuição à Entidade que especifica.
PROC. rir JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no
valor de até R$-55.000,00 (cingienta e cinco mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei
serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria
Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 343, consignados no orçamento do exercício de
2013.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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