| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Concede contribuição à entidade que especifica. (conceder contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de até R$-55.000,00) |
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(a FL.Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo mi eme, : dote A LEI Nº 4.236 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Ne O . . “Concede contribuição à Entidade que especifica. PROC. rir JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de até R$-55.000,00 (cingienta e cinco mil reais). Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 343, consignados no orçamento do exercício de 2013. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESSA RRDEN ap Tearotury eseups FESLINOOO 92:60 SERVE tur XP SsIm