| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2008 e dá outras providências. (restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso Básico Fixo, no exercício de 2008, no valor de R$42.222,56 atualizado até o mês de novembro de 2013) |
| native_id | 5143 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São. Paulo. ec “DE LEINº 4.237 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2008 e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento, em parcela única, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS, para restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso Básico Fixo, no exercício de 2008, no valor de R$42.222,56 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até o mês de novembro de 2013. Parágrafo Único- Fica autorizado, ainda, o acréscimo de juros legais e correção monetária-no débito descrito no-““caput” deste artigo, caso não ocorra a efetivação do pagamento dentro do mês vigente. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, funcional programática nº 02.18.01.04.123.0056.2.008, categoria econômica nº 3.3.90.93 e verba local nº 461. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. icipal à de 2013. Gabinete do Prefeito Dracena, 18 de deze Secretário inete e Assuntos Jurídicos VESLHONDO 22260 LHOE/ZA0EZ IMITA "H SISTOM 2 "Sa4g BRR] RaDtuy cego