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norma nº 4237/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4237 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2008 e dá outras providências. (restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso Básico Fixo, no exercício de 2008, no valor de R$42.222,56 atualizado até o mês de novembro de 2013)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São. Paulo. ec
“DE
LEINº 4.237 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de
débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado
em desacordo no exercício de 2008 e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento, em
parcela única, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS,
para restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso Básico Fixo, no
exercício de 2008, no valor de R$42.222,56 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e dois
reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até o mês de novembro de 2013.
Parágrafo Único- Fica autorizado, ainda, o acréscimo de juros legais e
correção monetária-no débito descrito no-““caput” deste artigo, caso não ocorra a
efetivação do pagamento dentro do mês vigente.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, funcional programática nº
02.18.01.04.123.0056.2.008, categoria econômica nº 3.3.90.93 e verba local nº 461.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
icipal
à de 2013.
Gabinete do Prefeito
Dracena, 18 de deze
Secretário inete e Assuntos Jurídicos
VESLHONDO 22260 LHOE/ZA0EZ IMITA "H SISTOM 2 "Sa4g BRR] RaDtuy cego

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