| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de área de zona rural para perímetro urbano atendendo requerimento do Sr. Valter Lion Sanches e outros, que pretendem implantar um loteamento residencial) |
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a) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ne DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. LEI Nº 4.239 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.302, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um imóvel rural, denominado Sítio São João, com a área de 9,68 has, situado na Fazenda São Manoel, município e comarca de Dracena, confrontando pela cabeceira com a estrada do Campo de Aviação, por um lado com Américo Pagão, por outro lado com Angelo Santinoni e pelos fundos com o Córrego das Antas.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É Gabinetg do-PREfeito Municipal Ê Draectiá, 18 de NE de 2013. E X) a Oo uv 8 J TT » * far E Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitur imprensa local.Dracena, data supra g B ly bu à Secretáriorde Gabinete e Assuntos Jurídicos