br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4239/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4239 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de área de zona rural para perímetro urbano atendendo requerimento do Sr. Valter Lion Sanches e outros, que pretendem implantar um loteamento residencial)
native_id5145

Originating matéria

matéria 1432 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ne
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI Nº 4.239 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.302,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural, denominado Sítio São João, com a área de 9,68 has, situado na Fazenda
São Manoel, município e comarca de Dracena, confrontando pela cabeceira com a estrada
do Campo de Aviação, por um lado com Américo Pagão, por outro lado com Angelo
Santinoni e pelos fundos com o Córrego das Antas.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É
Gabinetg do-PREfeito Municipal Ê
Draectiá, 18 de NE de 2013. E
X) a
Oo uv 8
J TT »
*
far
E
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitur imprensa local.Dracena, data supra
g
B
ly bu à
Secretáriorde Gabinete e Assuntos Jurídicos

open original →