br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4240/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4240 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º da Lei n.º 4233, de 10 de dezembro de 2013. (alterando a redação da Lei que trata sobre o cartão alimentação suplementar em dezembro/2013)
native_id5146

Originating matéria

matéria 1433 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

“60
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(ão CTRL ES -S E
RR TE !
— |
LEI Nº 4.240 E nlvóis pezEMBRo-prSo!S.
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º, da Lei 4.233, de
10 de dezembro de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º, caput, da Lei 4.233, de 10 de dezembro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no ano de
2013, aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou
contratados por tempo determinado, aos servidores inativos do FAPEN e
respectivos pensionistas, aos servidores inativos e respectivos pensionistasã
da Prefeitura, bem como aos servidores públicos estaduais cedidos ao&
Município de Dracena que prestam serviços na Secretaria Municipal des
Saúde e Higiene Pública, o benefício correspondente a crédito suplementars
no cartão alimentação.”
Pe es
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação?
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2013.
USLNODO 62:60 HOURS IM SIM
Prefeito Municipal
Registrada e publicada poráfixação, no lugar público do
costume desta Prefeituçá e nã imprensa local.Dracena, data supra.
ÃO Vit,
JO EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
ANTQ
Secretárip d

open original →