| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4240 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º da Lei n.º 4233, de 10 de dezembro de 2013. (alterando a redação da Lei que trata sobre o cartão alimentação suplementar em dezembro/2013) |
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“60 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo (ão CTRL ES -S E RR TE ! — | LEI Nº 4.240 E nlvóis pezEMBRo-prSo!S. Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º, da Lei 4.233, de 10 de dezembro de 2013. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O artigo 1º, caput, da Lei 4.233, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no ano de 2013, aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, aos servidores inativos do FAPEN e respectivos pensionistas, aos servidores inativos e respectivos pensionistasã da Prefeitura, bem como aos servidores públicos estaduais cedidos ao& Município de Dracena que prestam serviços na Secretaria Municipal des Saúde e Higiene Pública, o benefício correspondente a crédito suplementars no cartão alimentação.” Pe es Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação? retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2013. USLNODO 62:60 HOURS IM SIM Prefeito Municipal Registrada e publicada poráfixação, no lugar público do costume desta Prefeituçá e nã imprensa local.Dracena, data supra. ÃO Vit, JO EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos ANTQ Secretárip d