| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Concede contribuição à entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer no valor de até R$ 9.000,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.241 = DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais). Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste Artigo serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 343, consignados no orçamento do exercício de 2013. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso. que será feita em parcela única, e à estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura º Municipal. E Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, a deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. ã Ê Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO3 vigentes. 8 R Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E Gabinete do Prefexo Municipal Ê Dracena Dro de 2013. 5 g Iva od ul afixação. no lugar público do prensa local.Dracena, data supra.