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norma nº 4241/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4241 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaConcede contribuição à entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer no valor de até R$ 9.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.241 = DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer
no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
Artigo serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 -
Categoria Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 343, consignados no orçamento do
exercício de 2013.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso. que será feita em parcela única, e à
estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura º
Municipal. E
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, a
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. ã
Ê
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO3
vigentes. 8
R
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E
Gabinete do Prefexo Municipal Ê
Dracena Dro de 2013. 5
g
Iva od
ul
afixação. no lugar público do
prensa local.Dracena, data supra.

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