| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a saída do Município de Dracena do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista – CIOP e revogação da Lei n.º 4140, de 14 de maio de 2013. |
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ta PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.242 — DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. cípio de Dracena do Consórcio “Dispõe sobre a saída do Muni da Lei nº Intermunicipal do Oeste Paulista-CIOP e revogação 4.140, de 14 de maio de 2013.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica autorizada a saída do Município de Dracena do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista — CIOP. Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 4.140, de 14 de maio de 2013,8 que ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena com as finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nºÊ 11.107, de 06 de abril de 2005. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação "SOR BUB0UG ap Tea retroagindo seus efeitos a 21.11.2013. icipal o de 2013. Gabinete do Prefeito M; Dracena, 20 de VSLBODDO DEMO SHG/23DE 30 “ESTA Registrada e publicada'por afixação, no lugar público do costume desta Prefejtura g na imprensa local.Dracena, data supra.