| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste da linguinha em recém-nascidos. (teste da linguinha em recém-nascidos nas Unidades Hospitalares e similares do município de Dracena, para o protocolo de avaliação frênulo da língua do bebê) |
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“o (& LEINº 4.244 — DE 05 DE F Autoria: Vereador Kielse Chiari Munis, subscrito pelo Vereador Juliano Brito Bertolini. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste da linguinha em recém-nascidos.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Torna-se obrigatória por esta lei a realização do teste da lingúinha em recém-nascidos nas Unidades Hospitalares e similares do município de Dracena, para o protocolo de avaliação frênulo da língua do bebê. $ 1º - Constatada a língua presa, o estabelecimento deverá apresentar o diagnóstico à família. $ 2º - A realização deste exame deverá ser feita por um fonoaudiólogo ou profissional de saúde, devidamente capacitado e credenciado, dentro da própria unidade hospitalar e antes de o recém-nascido ser liberado. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete d 6 Prefêito ici Dracena, 05de fevereiro de 2014. Registrada e publicçáda por afixação, no lugar público do costume desta Pre SORUHODO 25: o ES ave Na VU Sy :ºSaWj BUDA] Sp Tedto run EueuRO >