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← Dracena (SP)

norma nº 4244/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4244 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste da linguinha em recém-nascidos. (teste da linguinha em recém-nascidos nas Unidades Hospitalares e similares do município de Dracena, para o protocolo de avaliação frênulo da língua do bebê)
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LEINº 4.244 — DE 05 DE F
Autoria: Vereador Kielse Chiari Munis, subscrito pelo Vereador
Juliano Brito Bertolini.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste da linguinha
em recém-nascidos.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Torna-se obrigatória por esta lei a realização do teste da
lingúinha em recém-nascidos nas Unidades Hospitalares e similares do município
de Dracena, para o protocolo de avaliação frênulo da língua do bebê.
$ 1º - Constatada a língua presa, o estabelecimento deverá
apresentar o diagnóstico à família.
$ 2º - A realização deste exame deverá ser feita por um
fonoaudiólogo ou profissional de saúde, devidamente capacitado e credenciado,
dentro da própria unidade hospitalar e antes de o recém-nascido ser liberado.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d
6 Prefêito ici
Dracena, 05de fevereiro de 2014.
Registrada e publicçáda por afixação, no lugar público do
costume desta Pre
SORUHODO 25: o
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