| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2014 |
| Date | 2014-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-219.433,00 destinados a cobrir despesas não contempladas na elaboração da LOA) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pauê a Se ” e E ENEIDA | , -: - . LEIN? 4.245 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-219.433,00 (duzentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e três reais), , destinado a cobrir despesas não contempladas na elaboração da LOA, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: ç PODER EXECUTIVO o Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana =" Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana 02 05 01.15 451 0005 1.103 — Programa de Recapeamento Asfaltico Recurso Próprio 4.4.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores...............meme R$- 82.432,00 Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.16 482 0011 1.127 — Construção de Unidades Habitacionais Recurso Próprio 4.4.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$- 72.001,00 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social 02 12 02.08 244 0012 2.131 — Centro de Referencia da Assistência Social Repasse Estadual - SEDS — Convênio Aquisição de Equipamentos 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente................ R$- 15.000,00 Repasse Federal - Piso Básico Variável II — PBV II 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$- 10.000,00 02 12 01.08 244 0012.2.130 — Gestão da Assistência Social Recurso Municipal 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — erereeresamareeresa R$- 30.090,00 COBLSOODO SEEST PIOZAEMET BMIT3O U SASION :ºSAdd BDMG Op TEATOTU EURO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.245 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. Fls.02 Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.140 — Ensino Fundamental — Fundeb 40% Recurso Fundeb — parcela residual de 2013 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......... R$- 10.000,00 Total... einer eseeeserererarerarerenerenacarerenanareseerereneneanans R$- 219.433,00 Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no : balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43. 8 1º, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, e ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. ea Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o) a PENHA inete e Assuntos Jurídicos