| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4246 / 2014 |
| Date | 2014-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-231.000,00 destinados a abertura de créditos orçamentários, não contemplados na elaboração da LOA, financiadas com recursos transferidos pelo governo federal, destinado a manutenção de creches, Gestão do CRAS e do CREAS) |
| native_id | 5151 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
(É PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.246 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), destinado a abertura de créditos orçamentários, não contemplados na elaboração da LOA, financiadas com recursos transferidos pelo governo federal, destinado a manutenção de creches, Gestão do CRAS e do CREAS, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS CRAS - Centro de Referência da Assistência Social 02 12 02.08 244 0012 2.131 — Gestão do CRAS Repasse Federal — IGD SUAS 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$- Lo — 10.000,00 02 12 03.08 244 0012 2.132 — Gestão do CREAS Repasse Federal —- IGD SUAS CREAS -— Centro de Referencia Espec. da Assistência Social 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente..............sseeereeess R$- 10.000,00 Secretaria Municipal de Educação Ensino Infantil 02 13 02.12 365 0013 2.137 — Gestão das Atividades do Ensino Infantil Recurso Federal — Apoio Financeiro a Creches 3.3.90.30 — Material de Consumo..................c eee R$- 100.000,00 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção. R$- 11.000,00 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$- 20.000,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. . R$- 80.000,00 Subtotal............. irei eeeeeearererereerarereeree rare reaearas are reracereres R$- 211.000,00 Total... reereearererecerearereererereeerrereeereenereso me» R$- 231.000,00 4 OTBLSOODO SST HOZAIEL UMUTM “ SISIOM 3SANA UZOEUQ » cs! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. LEINº 4.246 - Fls.02 Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso | Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Registrada e publicada po sfdção, no lugar público do Dracena, data supra. ) | AN ON] ARBO PENHA binete e Assuntos Jurídicos Secretáriolde Ga