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norma nº 4247/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4247 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (conceder subvenção à Associação de Proteção a Criança de Dracena – Casa da Criança –, no valor de até R$ 27.000,00)
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a)
TENTE
FL.Nº. 0 o
PROC. Nº of.
—+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.247 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Proteção a Criança de Dracena — Casa da Criança -, no
valor de até R$ 27.000.00 (vinte e sete mil reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e
estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição,
deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 266, consignados no orçamento do exercício de
2014.
Artigo 5º - Esta Lei entra 1
Gabinet do(Prq
Dracena. 12
na data de sua publicação.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefgituyónk/na imprensa local.
Secretária de figbinete e Assuntos Jurídicos

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