| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | Concede subvenção à Entidade que especifica. (conceder subvenção à Associação de Proteção a Criança de Dracena – Casa da Criança –, no valor de até R$ 27.000,00) |
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a) TENTE FL.Nº. 0 o PROC. Nº of. —+ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.247 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014. “Concede subvenção à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Proteção a Criança de Dracena — Casa da Criança -, no valor de até R$ 27.000.00 (vinte e sete mil reais). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática 02.12.03 08.243.0012-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 266, consignados no orçamento do exercício de 2014. Artigo 5º - Esta Lei entra 1 Gabinet do(Prq Dracena. 12 na data de sua publicação. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefgituyónk/na imprensa local. Secretária de figbinete e Assuntos Jurídicos