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norma nº 403/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 403 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (09 cargos de CUIDADOR DE ALUNO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL e 12 cargos de Professor de EMEI)
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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo -....... CV ESE)
Ve
Lis
LEI COMPLEMENTAR Nº 403 - DE“03'DE DEZ
2013. a
sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 09 (nove) cargos de CUIDADOR DE
ALUNO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL para atuarem nas Escolas Municipais,
regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com Referência 06-A e
carga horária de 40 horas semanais; tendo como requisito mínimo para
provimento do cargo ter concluído ensino médio, possuir capacitação mínima de
60 (sessenta) horas na área de atendimento às pessoas portadoras de necessidades
especiais e noções de informática.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o
cargo de “CUIDADOR DE ALUNO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL” são: dar
apoio a alunos portadores de necessidades especiais, cujas limitações lhes
acarretem dificuldades, de caráter permanente ou temporário, no cotidiano
escolar; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício
da função, ou aquelas designadas pelo seu superior imediato.
Artigo 2º - Ficam criados 12 (doze) cargos de Professor de
EMEI, regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com
Referência horas e carga horária de 40 h/ aulas semanais mais horas de trabalho
pedagógico; tendo como requisito mínimo para provimento do cargo possuir
curso de formação para o Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo
de Professor de EMEI são:
e Receber e acompanhar a criança diariamente na sua entrada
e ou saída da unidade, observando seu estado geral de saúde e comunicando ao
Professor Coordenador os casos de anormalidade;.
VASIS0NDO TEXT RE MIT TU SSI
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e Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da
turma em que atua em colaboração com outros professores com a assessoria do
Coordenador;
e Acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança,
procurando identificar necessidades de ordem física, social e mental;
e Colaborar no processo de orientação educacional,
identificando necessidades e carências de ordem social, psicológicas, material ou
de saúde para posterior encaminhamento à equipe técnica para orientações
específicas;
* Ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como
as desenvolvidas na área de recreação;
e Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas
(jogos, brincadeiras, músicas, etc.) com grupos de crianças;
* Proporcionar e acompanhar às crianças em atividades extras
(passeios, excursões, etc.), previstos no P.P.P. da unidade;
e Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos;
* Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições,
estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças
menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer
mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito;
* Registrar diariamente observações sobre O desenvolvimento
das crianças sob sua responsabilidade;
e Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico
que utiliza no trabalho das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas
crianças;
e Inteirar-se da realidade física e social da criança;
- Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas
ao processo escolar, incentivando a participação dos pais e comunidade;
* Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca de
informações, bem como para informá-los sobre problemas ocorridos ou
observados com as crianças após comunicar a direção da unidade;
O” eventuais incidentes
* Entregar a criança aos pais, rela
itúdes de comportamentos;
ocorridos ou alterações observadas, bem como
as
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Fis. 03
* Participar de entrevistas com os pais quando convocados
pelo Coordenador;
e Colaborar na conquista de um clima de harmonia e
cooperação na unidade;
* | Comprometer-se com o desenvolvimento do trabalho na
unidade, colaborando com os demais funcionários;
*- Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
pedagógicas, de forma a promover:
a) desenvolvimento integral da criança, em complementação
à ação da família e da comunidade;
A
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência
próxima das práticas sociais e culturais nos diversos campos de experiências;
c) a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo
das crianças, bem como a sua interação com diferentes parceiros em situações
significativas e diversificadas.
* | Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de
trabalho, desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade
educacional;
* Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional
mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários da
unidade, a família e a comunidade;
* Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e
atenção, necessários ao desenvolvimento global da criança;
* Manter o Coordenador informado de todo trabalho
desenvolvido com o grupo de crianças sob sua responsabilidade;
. Zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua
responsabilidade;
* Participar de reuniões de estudo e outros eventos de
formação continuada, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
* Participar das decisões referentes ao grupamento das
crianças;
* Participar da elaboração do Scolar da unidade;
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* Sugerir a aquisição de material necessário ao Processo
Educativo;
*- Executar atividades relativas à promoção da saúde das
crianças e da unidade (campanha de saúde e outras);
* Prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na
Unidade, comunicando ao Coordenador imediatamente;
e Preencher a ficha biopsicossocial do aluno e de matrículas;
e Participar da elaboração, implementação e avaliação do
Projeto Pedagógico da unidade educacional, bem como das demais atividades do
processo educativo, visando à melhoria da qualidade no atendimento às crianças,
em consonância com as diretrizes educacionais da S. M. E;
e Criar condições, oportunidades e meios para garantir às
crianças, respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito inalienável
de serem educados e cuidados de forma indissociada;
* Elaborar atividades e confecção de material necessário para
desenvolver a proposta de trabalho;
e Participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das
crianças em sua permanência diária na unidade;
* Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
* Observar o comportamento das crianças durante o período
de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros
socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia
Imediata, para providências subsequentes;
* Administrar medicamentos conforme prescrição médica,
quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
*— Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de
formação permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a
contribuir para a transformação das práticas educativas na unidade educacional.
* — Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que
viabilizem o atendimento à criança com necessidades educacionais especiais;
* Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais,
atividades pedagógicas compatíveis com os es aprendizagens
disponíveis na unidade educacional, por meio de sitúações lúdicas e motivadoras;
»
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e Respeitar a criança como sujeito do processo educativo,
zelando pela sua integridade física e psíquica, preservando sua imagem,
identidade, valores, ideias, crenças € objetos pessoais, acolhendo quando
fragilizadas por situações adversas, de modo que superem suas dificuldades e se
sintam confortáveis e seguras;
* Organizar e reorganizar os tempos e espaços, OS materiais de
uso individual e coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às suas
experiências de exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de
conhecimento de si;
e Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, €
orientação às crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar
atendimento à necessidade de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e
demais procedimentos relativos à preservação da saúde;
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prgfeito Municipal
Prefeito Municipal
Registrada e publiçady por afixação, no lugar público do
costume desta Pro

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