| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (09 cargos de CUIDADOR DE ALUNO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL e 12 cargos de Professor de EMEI) |
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo -....... CV ESE) Ve Lis LEI COMPLEMENTAR Nº 403 - DE“03'DE DEZ 2013. a sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Ficam criados 09 (nove) cargos de CUIDADOR DE ALUNO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL para atuarem nas Escolas Municipais, regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com Referência 06-A e carga horária de 40 horas semanais; tendo como requisito mínimo para provimento do cargo ter concluído ensino médio, possuir capacitação mínima de 60 (sessenta) horas na área de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais e noções de informática. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “CUIDADOR DE ALUNO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL” são: dar apoio a alunos portadores de necessidades especiais, cujas limitações lhes acarretem dificuldades, de caráter permanente ou temporário, no cotidiano escolar; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função, ou aquelas designadas pelo seu superior imediato. Artigo 2º - Ficam criados 12 (doze) cargos de Professor de EMEI, regidos sob o Regime Estatutário, de Provimento Efetivo, com Referência horas e carga horária de 40 h/ aulas semanais mais horas de trabalho pedagógico; tendo como requisito mínimo para provimento do cargo possuir curso de formação para o Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia. Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Professor de EMEI são: e Receber e acompanhar a criança diariamente na sua entrada e ou saída da unidade, observando seu estado geral de saúde e comunicando ao Professor Coordenador os casos de anormalidade;. VASIS0NDO TEXT RE MIT TU SSI PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 403 - DE 03 DE DEZEMBRO DE e Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da turma em que atua em colaboração com outros professores com a assessoria do Coordenador; e Acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança, procurando identificar necessidades de ordem física, social e mental; e Colaborar no processo de orientação educacional, identificando necessidades e carências de ordem social, psicológicas, material ou de saúde para posterior encaminhamento à equipe técnica para orientações específicas; * Ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como as desenvolvidas na área de recreação; e Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas (jogos, brincadeiras, músicas, etc.) com grupos de crianças; * Proporcionar e acompanhar às crianças em atividades extras (passeios, excursões, etc.), previstos no P.P.P. da unidade; e Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos; * Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito; * Registrar diariamente observações sobre O desenvolvimento das crianças sob sua responsabilidade; e Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico que utiliza no trabalho das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas crianças; e Inteirar-se da realidade física e social da criança; - Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas ao processo escolar, incentivando a participação dos pais e comunidade; * Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca de informações, bem como para informá-los sobre problemas ocorridos ou observados com as crianças após comunicar a direção da unidade; O” eventuais incidentes * Entregar a criança aos pais, rela itúdes de comportamentos; ocorridos ou alterações observadas, bem como as PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 403 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Fis. 03 * Participar de entrevistas com os pais quando convocados pelo Coordenador; e Colaborar na conquista de um clima de harmonia e cooperação na unidade; * | Comprometer-se com o desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando com os demais funcionários; *- Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a promover: a) desenvolvimento integral da criança, em complementação à ação da família e da comunidade; A b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das práticas sociais e culturais nos diversos campos de experiências; c) a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo das crianças, bem como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e diversificadas. * | Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho, desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional; * Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários da unidade, a família e a comunidade; * Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e atenção, necessários ao desenvolvimento global da criança; * Manter o Coordenador informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo de crianças sob sua responsabilidade; . Zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua responsabilidade; * Participar de reuniões de estudo e outros eventos de formação continuada, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; * Participar das decisões referentes ao grupamento das crianças; * Participar da elaboração do Scolar da unidade; é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 403 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Fis. 04 * Sugerir a aquisição de material necessário ao Processo Educativo; *- Executar atividades relativas à promoção da saúde das crianças e da unidade (campanha de saúde e outras); * Prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na Unidade, comunicando ao Coordenador imediatamente; e Preencher a ficha biopsicossocial do aluno e de matrículas; e Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando à melhoria da qualidade no atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes educacionais da S. M. E; e Criar condições, oportunidades e meios para garantir às crianças, respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de forma indissociada; * Elaborar atividades e confecção de material necessário para desenvolver a proposta de trabalho; e Participar das atividades referentes aos cuidados pessoais das crianças em sua permanência diária na unidade; * Desempenhar outras atividades correlatas e afins; * Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para providências subsequentes; * Administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis; *— Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para a transformação das práticas educativas na unidade educacional. * — Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento à criança com necessidades educacionais especiais; * Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os es aprendizagens disponíveis na unidade educacional, por meio de sitúações lúdicas e motivadoras; » 1a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 403 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Fis. 05 e Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, crenças € objetos pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adversas, de modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras; * Organizar e reorganizar os tempos e espaços, OS materiais de uso individual e coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si; e Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, € orientação às crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar atendimento à necessidade de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relativos à preservação da saúde; Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prgfeito Municipal Prefeito Municipal Registrada e publiçady por afixação, no lugar público do costume desta Pro