| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de cargos, acrescenta parágrafo, retifica anexos e dá outras providências. (fica criada a Diretoria de Gestão de Convênios e criado e alterados cargos correlatos) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Páulo:; MIM E-SE ê . NTE tu ca LEI COMPLEMENTAR N.º 404 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de cargos, acrescenta parágrafo, retifica anexos e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica criada a Diretoria de Gestão de Convênios e o seu correspondente cargo, a qual obedecerá ao escalonamento da Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos prevista no inciso I, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 388, de 11 de junho de 2013. Art. 2º - As alíneas do inciso 1, do 8 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 388, de 11 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: FL. Nº PROC. nePC 19 “Art. 15- [...] 82º- |. I- Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos; a) Diretoria de Gabinete; b) Diretoria de Assuntos Jurídicos; c) Diretoria de Licitações; d) Diretoria de Comunicação; e) Diretoria de Gestão de Convênios; f) Chefia de Licitações; g) Chefia de Gestão de Convênios; b) Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor; i) Subprefeitura de Jaciporã; j) Subprefeitura de Jamaica; k) Subchefia de Assuntos Jurídicos; 1) Junta do Serviço Militar” Art. 3º - O $ 6º, do art. 19, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 388, de 11 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “g 6º - A Chefia de Gestão de Convênios é o órgão responsável por exercer a chefia imediata dos trabalhos do setor de gestão de convênios em auxílio à Diretoria respectiva;” Art. 4º - O art. 19, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 388, de é junho de 2013, passa a, vigorar acrescido do seguinte $ 10: caca E SION] MT “E STR «esa BIBDR 29 TEST “a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo N.º 404 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. LEI COMPLEMENTAR -F102- “g 10 - A Diretoria de Gestão de Convênios é o órgão responsável, dentro da Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos, pela direção e controle imediato de todos os processos de convênios na esfera Federal, Estadual e Municipal, dos existentes aos novos, da assinatura até a prestação de contas, bem como por supervisionar a organização da documentação relativa a convênios, acompanhar sua execução e zelar pela correta prestação de contas final aos órgãos e entidades concessoras.” Art. 5º - A alínea “c”, do inciso IV, do 8 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15- [..] 82º [...] “IV - [..] a) ... b) .. c) Diretoria de Educação e Avaliação Profissional d) .. e) [à Art. 6º - O 8 3º, do art. 22, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “g 3º - A Diretoria de Educação e Avaliação Profissional é o órgão responsável por dirigir os trabalhos da Escola do SENAI no Município de Dracena, em parceria com o próprio SENAL” Art. 7º - As alíneas “e” e “d”, do inciso V, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15- [..] 82º-[..] “Vo. a) ... b) .. c) Subchefia de Gestão d d) Subchefia de Admini PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo wo LEI COMPLEMENTAR N.º 404 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. -F1 03- Art. 8º- 083º eo $ 4º, do art. 23, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “g 3º - A Subchefia de Gestão de Pessoas é o órgão responsável por auxiliar a Diretoria respectiva nos trabalhos que lhe são afetos. 8 4º - A Subchefia de Administração é o órgão responsável por auxiliar a chefia respectiva nos trabalhos que lhe são afetos; ficando também responsável pela manutenção, conservação e desenvolvimento das atividades do terminal rodoviário do Município de Dracena e do Cemitério Municipal.” Art. 9º - Os Anexos I e II, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011 e pela Lei Complementar nº. 388, de 1 ide junho de 2013, passam a vigorar com as alterações constante no Anexo I, da presente Lei Complementar. c Art. 10 - O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, readequar o Decreto que estabelece as atribuições de cada um dos cargos em comissão e funções de confiança constante no Anexo I, da presente Lei Complementar, que altera os Anexos 1 e II da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011 e pela Lei Complementar nº. 388, de 11 de junho de 2013. Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. FL. Nº. G proc ne TL/ 19 | TO v du PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.º 404 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 20153. -F1 04- ANEXO I “ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO” “SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS” CARGOS EM COMISSÃO REF Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos Subsídio Diretor de Gabinete Lo (9/07) Diretor de Assuntos Jurídicos i Cc2 | Diretor de Licitação [9/07] Diretor de Comunicação cc2 Diretor de Gestão de Convênios cc2 Chefe de Licitação Ccc3 Chefe de Gestão de Convênios Cc3 Chefe do Departamento de Defesa do Consumidor cc3 Sub-Prefeito de Jaciporã cci | Sub-Prefeito de Jamaica [6,0)| [.] “SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO” CARGOS EM COMISSÃO Diretoria de Educação e Avaliação Profissional “ANEXO II — RELAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA” [...] “SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO” FUNÇÃO DE CONFIANÇA [ Subchefe de Gestão de Pessoas Subchefe de Administração