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norma nº 404/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 404 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDispõe sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de cargos, acrescenta parágrafo, retifica anexos e dá outras providências. (fica criada a Diretoria de Gestão de Convênios e criado e alterados cargos correlatos)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 404 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de cargos,
acrescenta parágrafo, retifica anexos e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada a Diretoria de Gestão de Convênios e o seu
correspondente cargo, a qual obedecerá ao escalonamento da Secretaria de Gabinete e
Assuntos Jurídicos prevista no inciso I, do $ 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 04, de
06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 388, de 11 de
junho de 2013.
Art. 2º - As alíneas do inciso 1, do 8 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº.
04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 388,
de 11 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
FL. Nº
PROC. nePC 19
“Art. 15- [...]
82º- |.
I- Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos;
a) Diretoria de Gabinete;
b) Diretoria de Assuntos Jurídicos;
c) Diretoria de Licitações;
d) Diretoria de Comunicação;
e) Diretoria de Gestão de Convênios;
f) Chefia de Licitações;
g) Chefia de Gestão de Convênios;
b) Chefia do Departamento de Defesa do Consumidor;
i) Subprefeitura de Jaciporã;
j) Subprefeitura de Jamaica;
k) Subchefia de Assuntos Jurídicos;
1) Junta do Serviço Militar”
Art. 3º - O $ 6º, do art. 19, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de
1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 388, de 11 de junho de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 6º - A Chefia de Gestão de Convênios é o órgão responsável por exercer a
chefia imediata dos trabalhos do setor de gestão de convênios em auxílio à Diretoria
respectiva;”
Art. 4º - O art. 19, da Lei Complementar n.º 04, de 06 de maio de 1992, com
a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 388, de é junho de 2013, passa a,
vigorar acrescido do seguinte $ 10:
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“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
N.º 404 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI COMPLEMENTAR
-F102-
“g 10 - A Diretoria de Gestão de Convênios é o órgão responsável, dentro da
Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos, pela direção e controle imediato de todos os
processos de convênios na esfera Federal, Estadual e Municipal, dos existentes aos novos, da
assinatura até a prestação de contas, bem como por supervisionar a organização da
documentação relativa a convênios, acompanhar sua execução e zelar pela correta prestação
de contas final aos órgãos e entidades concessoras.”
Art. 5º - A alínea “c”, do inciso IV, do 8 2º, do art. 15, da Lei Complementar
nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº.
355, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [..]
82º [...]
“IV - [..]
a) ...
b) ..
c) Diretoria de Educação e Avaliação Profissional
d) ..
e)
[à
Art. 6º - O 8 3º, do art. 22, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de
1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 3º - A Diretoria de Educação e Avaliação Profissional é o órgão
responsável por dirigir os trabalhos da Escola do SENAI no Município de Dracena, em
parceria com o próprio SENAL”
Art. 7º - As alíneas “e” e “d”, do inciso V, do $ 2º, do art. 15, da Lei
Complementar nº. 04, de 06 de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei
Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- [..]
82º-[..]
“Vo.
a) ...
b) ..
c) Subchefia de Gestão d
d) Subchefia de Admini
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
wo
LEI COMPLEMENTAR N.º 404 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
-F1 03-
Art. 8º- 083º eo $ 4º, do art. 23, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio
de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“g 3º - A Subchefia de Gestão de Pessoas é o órgão responsável por auxiliar
a Diretoria respectiva nos trabalhos que lhe são afetos.
8 4º - A Subchefia de Administração é o órgão responsável por auxiliar a
chefia respectiva nos trabalhos que lhe são afetos; ficando também responsável pela
manutenção, conservação e desenvolvimento das atividades do terminal rodoviário do
Município de Dracena e do Cemitério Municipal.”
Art. 9º - Os Anexos I e II, da Lei Complementar nº. 04, de 06 de maio de
1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011
e pela Lei Complementar nº. 388, de 1 ide junho de 2013, passam a vigorar com as alterações
constante no Anexo I, da presente Lei Complementar.
c Art. 10 - O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
entrada em vigor desta Lei Complementar, readequar o Decreto que estabelece as atribuições
de cada um dos cargos em comissão e funções de confiança constante no Anexo I, da
presente Lei Complementar, que altera os Anexos 1 e II da Lei Complementar nº. 04, de 06
de maio de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 355, de 29 de
julho de 2011 e pela Lei Complementar nº. 388, de 11 de junho de 2013.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
FL. Nº. G
proc ne TL/ 19 |
TO
v du
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 404 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 20153.
-F1 04-
ANEXO I
“ANEXO I- RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO”
“SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS”
CARGOS EM COMISSÃO REF
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos Subsídio
Diretor de Gabinete Lo (9/07)
Diretor de Assuntos Jurídicos i Cc2 |
Diretor de Licitação [9/07]
Diretor de Comunicação cc2
Diretor de Gestão de Convênios cc2
Chefe de Licitação Ccc3
Chefe de Gestão de Convênios Cc3
Chefe do Departamento de Defesa do Consumidor cc3
Sub-Prefeito de Jaciporã cci
| Sub-Prefeito de Jamaica [6,0)|
[.]
“SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO”
CARGOS EM COMISSÃO
Diretoria de Educação e Avaliação Profissional
“ANEXO II — RELAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA”
[...]
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO”
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
[ Subchefe de Gestão de Pessoas
Subchefe de Administração

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