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norma nº 405/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 405 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDispõe sobre autorização para permuta de bens e dá outras providências. permutar com a UNIMED de Dracena – Cooperativa de Trabalho Médico. (A UNIMED permutara parte de um imóvel urbano pela realização da construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, iluminação pública e construção de galeria de águas pluviais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa TAS
LEI COMPLEMENTAR Nº405 - DEI
Dispõe sobre autorização para permuta de bens e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a UNIMED de
Dracena — Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 68.204.486/0001-13, os
bens abaixo descritos:
I- De propriedade da UNIMED de Dracena — Cooperativa de Trabalho
Médico, CNPJ nº 68.204,486/0001-13: '
“Parte de um imóvel urbano, de formato irregular, com área de 2.947,65
metros quadrados, situado no Jardim Jussara, nesta Cidade, Distrito,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, de propriedade
da UNIMED de Dracena — Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº
68.204.486/0001-13, com as seguintes medidas e confrontações, no
sentido visual de quem do logradouro público olha para o imóvel: “pela
frente com a Rua Ipiranga, por onde mede 15 metros; do lado direito
confronta com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294,
por onde mede 196,51 metros; pelo lado esquerdo confronta com a área
remanescente (UNIMED), por onde mede 196,51 metros e, finalmente,
pelos fundos com a área remanescente (UNIMED), por onde mede 15,00
metros, sem benfeitorias. Matrícula nº 2.805, do CRI Local.”
- A participação do Município de Dracena se dará com a realização da
construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, iluminação pública e
construção de galeria de águas pluviais.
Art. 2º- O imóvel pertencente à UNIMED de Dracena — Cooperativa de
Trabalho Médico, descrito no inciso I do Artigo 1º, foi avaliado em R$
162.120,75 (cento e sessenta e dois mil cento e vinte reais e setenta e cinco
centavos).
Art. 3º- A realização dos serviços, descrj inciso 1 do Artigo 1º,
foram avaliados em R$ 150.185,80 (cento e cuíquenta mil ce i
reais e oitenta centavos).
AQUA R7MD CHIARA? MUTTIO MH CISNE 2 Soda BURICM] BP (OATITUNA CEARA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 405 - DEISDE DEZEMBRO DE 2013.
-F1 02-
Art 4º- Na permuta de que trata esta Lei, após a transferência da escritura,
a UNIMED de Dracena — Cooperativa de Trabalho Médico não fará jus ao valor
da diferença entre as avaliações acima descritas.
Art. 5º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ao
s
a
ss
ss. “
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na impro al.Dracena, data supra.
Ne
da

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