| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de bens e dá outras providências. permutar com a UNIMED de Dracena – Cooperativa de Trabalho Médico. (A UNIMED permutara parte de um imóvel urbano pela realização da construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, iluminação pública e construção de galeria de águas pluviais) |
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t qu ta .. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pa TAS LEI COMPLEMENTAR Nº405 - DEI Dispõe sobre autorização para permuta de bens e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a UNIMED de Dracena — Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 68.204.486/0001-13, os bens abaixo descritos: I- De propriedade da UNIMED de Dracena — Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 68.204,486/0001-13: ' “Parte de um imóvel urbano, de formato irregular, com área de 2.947,65 metros quadrados, situado no Jardim Jussara, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, de propriedade da UNIMED de Dracena — Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 68.204.486/0001-13, com as seguintes medidas e confrontações, no sentido visual de quem do logradouro público olha para o imóvel: “pela frente com a Rua Ipiranga, por onde mede 15 metros; do lado direito confronta com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, por onde mede 196,51 metros; pelo lado esquerdo confronta com a área remanescente (UNIMED), por onde mede 196,51 metros e, finalmente, pelos fundos com a área remanescente (UNIMED), por onde mede 15,00 metros, sem benfeitorias. Matrícula nº 2.805, do CRI Local.” - A participação do Município de Dracena se dará com a realização da construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, iluminação pública e construção de galeria de águas pluviais. Art. 2º- O imóvel pertencente à UNIMED de Dracena — Cooperativa de Trabalho Médico, descrito no inciso I do Artigo 1º, foi avaliado em R$ 162.120,75 (cento e sessenta e dois mil cento e vinte reais e setenta e cinco centavos). Art. 3º- A realização dos serviços, descrj inciso 1 do Artigo 1º, foram avaliados em R$ 150.185,80 (cento e cuíquenta mil ce i reais e oitenta centavos). AQUA R7MD CHIARA? MUTTIO MH CISNE 2 Soda BURICM] BP (OATITUNA CEARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 405 - DEISDE DEZEMBRO DE 2013. -F1 02- Art 4º- Na permuta de que trata esta Lei, após a transferência da escritura, a UNIMED de Dracena — Cooperativa de Trabalho Médico não fará jus ao valor da diferença entre as avaliações acima descritas. Art. 5º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ao s a ss ss. “ Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na impro al.Dracena, data supra. Ne da